(DOC. VP 503.9728.7280.0735) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

CASO EM QUE NÃO ATINGIDA A FINALIDADE DA MSE PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REPRESENTADO QUE, ALÉM DE TER PRATICADO ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, CUMPRIU APENAS 04 MESES DE SEMILIBERDADE, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ATO COMETIDO, ALÉM DE NÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE DAS MEDIDAS. MSE PROGREDIDA PARA LIBERDADE ASSISTITA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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