(DOC. VP 677.3774.0629.8060) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. 

O §1 Da Lei 12.594/12, art. 45 (SINASE), DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE REINICIAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, EXCETUADA, CONTUDO, A HIPÓTESE DESTA SER APLICADA POR ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA MSE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SOCIOEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DE MSE EM 01/11/2021, SOBREVINDO NOVA GUIA DE EXECUÇÃO JUSTAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DE MOTIM COMETIDO NO TRANSCORRER DA MEDIDA, TÊM-SE QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI EXPEDIDA NOVA GUIA

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