(DOC. VP 374.4932.5956.6237)

TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE: ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SITUAÇÃO DE SUSPEITA; E POR PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERA DOS POLICIAIS). NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR FLAGRANTE FORJADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Preliminares de nulidade processual. Inicialmente, não se verifica a existência de ilicitude das provas, em decorrência da realização de abordagem policial, sem a fundada suspeita (CPP, art. 244). In casu, a diligência policial para a localização do entorpecente decorreu de informações no sentido da prática de tráfico de drogas na localidade, que é dominada pela facção Comando Vermelho. Ademais, de acordo com a prova oral, o recorrente era conhecido da guarnição por seu envolv

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