(DOC. VP 809.1964.6569.0222)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. I.

Caso em exame. Sentença que julgou procedente pedido da Representação oferecida contra o ora Apelante, pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, aplicando-lhe a Medida Socioeducativa de Internação. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. II.2. Mérito. II.2.1. Improcedência do pedido de Representação, com fulcro na insuficiência probatória. II.2.2. Abrandamen

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