(DOC. VP 877.9455.8037.7574)

TJRJ. APELAÇÃO ECA.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Imposição de medida socioeducativa de internação. PRELIMINAR. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. MÉRITO. Materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas pelo acervo prob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote