(DOC. VP 452.4148.4119.1267) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DE ISPAE PARA ICPAE. DESCABIMENTO.

1. O SOCIOEDUCANDO RESPONDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE (ROUBO MAJORADO), NÃO APRESENTANDO COMPORTAMENTO QUE RECOMENDE A PROGRESSÃO POSTULADA, NÃO TENDO ADQUIRIDO MATURIDADE SUFICIENTE PARA CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA (ICPAE). 2. EMBORA TENHA A EQUIPE TÉCNICA OPINADO PELA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DA MEDIDA (DE ISPAE PARA ICPAE), ISSO, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO BASTANTE A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, ESPECIALMENTE PORQUE O SOCIOEDUCANDO CUMPRE A INTERNAÇÃO HÁ POUCO

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