(DOC. VP 248.3381.7794.5203)

TJSP. HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Execução da medida socioeducativa de liberdade assistida. Decisão que indeferiu o pedido de extinção. Relatório de encerramento da Fundação CASA. Fins pedagógicos e ressocializadores alcançados. Desnecessidade de prolongamento da execução. Concordância do Ministério Público. Ordem concedida.

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