(DOC. VP 230.8310.4518.2154)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ato infracional equiparado ao delito de análogo ao crime tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP. (roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca). Medida socioeducativa de semiliberdade. Inexistência de constrangimento ilegal agravo desprovido.

1 - É possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - A despeito da excepcionalidade da imposição das medidas restritivas de liberdade, a determinação da medida socioeducativa de semiliberdade tem lastr

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