(DOC. VP 261.3353.8638.1441)

TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva requerendo, em síntese: i) o recebimento do apelo no seu duplo efeito, com a suspensão da medida de internação imposta ao apelante Luís Felipe; ii) a reforma da sentença com a improcedência do pedido formulado na representação, em virtude da insuficiência probatória; iii) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, seja aplicada a medida de liberdade assistida também ao apelante Luís Felipe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em dis

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