(DOC. VP 241.2090.8410.6470)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação por ato infracional de tráfico de droga. Pleito de extinção ou suspensão em razão de cometimento de novo crime após a maioridade. Não cabimento. Decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada. Habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com a finalidade de obter a extinção ou suspensão da medida socioeducativa de internação aplicada a paciente, atualmente maior de idade, alegando-se ausência de necessidade de continuidade da execução em razão de processo criminal em curso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar a exist

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