(DOC. VP 451.9016.2116.0462)

TJRJ. APELAÇÃO ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. PRELIMINARES. Rejeitadas. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo, ao contrário do que aduz a Defesa, permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Não assiste razão à Defesa quanto à tese da «

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