(DOC. VP 755.1228.4690.8530)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. art. 157, §2º, II

e §2º, II-A, I, DO CÓDIGO PENAL. I. Caso em exame. Sentença que julgou procedente pedido contido em Representação, pela prática de ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157, §2º, II e §2º, II-A, I, do CP, aplicando ao ora Apelante, a Medida Socioeducativa de Semiliberdade. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminares. II.1.1. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. II.1.2. O reconhecimento da ilicitude da confissão informal. Aviso de Mira

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