(DOC. VP 220.9301.1660.6643)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local não analisou a tese defensiva - alegação de que Paciente o início da execução da medida socioeducativa só aconteceu em 13/04/2022, ao contrário do afirmado pelo Tribunal local, que afirmou que «o cumprimento das medidas socioeducativas impostas ao paciente foi iniciado em 28/09/2021» -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Como bem ressaltou o Parquet Federal, «caberia à parte su

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