(DOC. VP 103.6721.3685.7314)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da LF 11.343/06). Relatório de Avalição de Medida conclusivo favorável à extinção da medida. Substituição pela medida socioeducativa de semiliberdade pelo juiz. - A medida socioeducativa, até então em execução, decorre de ato infracional equiparado a hediondo, praticado quando o adolescente cumpria medida de liberdade assistida ant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote