(DOC. VP 183.2032.1008.8700)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Prática de novo ato infracional. Extinção do processo socieducativo. Impossibilidade. Embargos infringentes e de nulidade. Protocolo. Ministério Público. Falta de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Ministério Público não está autorizado a protocolar embargos infringentes e de nulidade, segundo a dicção do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único - CPP, na hipótese de o julgamento tomado por maioria beneficiar o réu. Assim, mostra-se inaplicável a incidência do óbice da Súmula 207/STJ Superior. 2 - «O artigo 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012 não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no cas

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