(DOC. VP 184.2663.7007.4600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Sinase, Lei 12.594/2012, art. 45. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Consoante precedentes desta Corte, o Lei 12.594/2012, art. 45 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas superv

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