(DOC. VP 210.6280.9463.4970)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Inviabilidade. Competência do juízo responsável pela execução da medida internação com vedação de atividades externas. Art. 122, II do ECA. Possibilidade. Paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte definiu que as regras contidas na Lei 12.594/2012, art. 45 são dirigidas ao Juízo da Execução, que decidirá, no caso concreto, se os atos que ensejaram a nova representação serão absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema (AgInt no HC 496.746/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 2 - Não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, até porque, «[...

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