(DOC. VP 193.8082.8011.6000)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC [jurnum=346.380/STJ exi=1]346.380/SP[/jurnum], firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que não tenha

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