(DOC. VP 176.5725.8009.4200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa de internação. Apuração de prática de outro ato infracional. Possibilidade. Precedentes. Manutenção do decisum impugnado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida sócioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção. 2. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema impugnado, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus pró

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