(DOC. VP 472.2711.1888.2380)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença que, julgou extinta a execução de Medida Socioeducativa de Semiliberdade, em razão do alcance da maioridade do menor, nos termos da Lei 12.594/12, art. 46. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Preliminar. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Mérito. Reconhecimento do error in judicando, para que seja mantida a Medida Socioeducativa de Semiliberdade. 1. Preliminar. Acolhimento. Recurso que se recebe no duplo efeito, a

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