Jurisprudência sobre
efeito suspensivo e devolutivo

401 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. ... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC, SUSTENTANDO PERDA DO INTERESSE DE AGIR POR TER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DOS FATOS, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA.

A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a assertiva no sentido de que ¿a apelação será recebida em seu efeito devolutivo¿, não representa, de outro lado, a obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisados os objetivos das medidas socioeducativas. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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403 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17 - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ITEM I DA SÚMULA 393/TST - UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 126/TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA 448/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No julgamento dosembargosdedeclaração da ADI 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o STF explicitou que, em relação ao § 4º do CLT, art. 791-A a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, remanescendo a possiblidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. Diante do exposto, permanece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que observados os limites estabelecidos na ADI 5.766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial c/c reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inadimplemento contratual comprovado nos autos. Débito de IPTU. Rescisão contratual. Possibilidade. Recursos excepcionais. Efeito devolutivo. Regra. Retomada do bem. Obra de valorização do imóvel. Aferição. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Sublocação do bem. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conhece-se de recurso interposto no prazo legal. ... (Continua)

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405 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de locação de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o levantamento da quantia constrita pelo executado, ante o reconhecimento da nulidade processual. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que reconheceu a existência de vício de citação, com a consequente extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença. Recurso de Apelação, apresentado pela parte, que se processa em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, não sendo aplicável à espécie qualquer das hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, «ex vi do art. 1.012, «caput, e §1º, do CPC. Manutenção da constrição que era mesmo devida. Decisão reformada. Recurso Provido.*

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406 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIDA PROTETIVA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DEORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PEDE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, APLICANDO-SE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO EM REGIME AMBULATORIAL.

A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que excluiu a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa a obrigatoriedade do recebimento de tais recursos no duplo efeito. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, DESEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

Não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. No mérito, restou evidenciado que, em 26/12/2023, o recorrente ocultava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 8,0g (oito gramas) de cocaína, acondicionados em oito pequenas embalagens plásticas contendo as inscrições «PÓ DE R$10 e «CAPA PRETA PÓ DE R$30, bem como 0,5g (cinco decigramas) de maconha, embalada em pequena embalagem plástica. Segundo a prova produzida, policiais militares compareceram a uma determinada residência para cumprir mandado de prisão preventiva expedido contra o imputável Carlos André, vulgo «Juninho". No interior de um quarto da residência, estava o recorrente, já conhecido dos policiais, sendo certo que as drogas arrecadadas estavam nesse cômodo. O apelante admitiu que o material entorpecente lhe pertencia e que pegava cargas de 12 pinos de cocaína por vez com «Juninho para revender, auferindo o lucro de R$ 20,00 (vinte reais) por carga vendida. O ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33 restou demonstrado. Os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência foram firmes, coerentes e harmônicos, tanto em sede distrital quanto em juízo. Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova, como por exemplo o laudo de exame de material entorpecente e até mesmo pela confissão do adolescente feita aos policiais e em juízo, confirmando a propriedade das drogas e que estava no tráfico há duas semanas. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas arrecadadas, as circunstâncias em que se deram a apreensão do menor, aliadas aos relatos dos policiais e à confissão do adolescente, deixam claro que o material entorpecente apreendido se destinava à mercancia ilícita. Quanto ao abrandamento da MSE, não há como amparar a pretensão. Em que pese ser esta a primeira passagem do recorrente pelo juízo menoril, trata-se de um jovem de 14 anos de idade, que não estuda nem exerce qualquer atividade laborativa lícita. O grupo familiar em que está inserido mostra-se vulnerável, sendo o pai falecido, a mãe cadeirante após dois AVCs, um dos irmãos foi assassinado por traficantes e o recorrente estava fora de casa há alguns meses. Há que se considerar também que o menor está envolvido com o tráfico local e corre sério risco de ser completamente tragado pela marginalidade. Considera-se, portanto, lídima a medida socioeducativa em meio fechado aplicada, qual seja, a semiliberdade, apta a mantê-lo afastado das vicissitudes da vida marginal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.

A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que excluiu a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa a obrigatoriedade do recebimento de tais recursos no duplo efeito. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... (Continua)

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409 - TJRJ. Apelação. ECA. Aos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. O efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte. A procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao adolescente, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. A comprovação da prática dos atos infracionais é robusta. As circunstâncias da apreensão comprovam que a prática do tráfico de drogas não se deu de maneira esporádica e isolada, mas sim de maneira estável e duradoura entre o adolescente e outros indivíduos não identificados, sendo o apelante um dos responsáveis pela venda do material entorpecente. O jovem igualmente confirmou, tanto em sua oitiva informal, como em juízo, que estava praticando o tráfico havia mais de um mês, na função de vapor, dizendo inclusive sobre como era seu horário e valores recebidos. A medida de semiliberdade é a adequada, afinal, mesmo sendo a primeira passagem do jovem pelo sistema socioeducativo, além da gravidade em concreto, com a apreensão de considerável quantidade de drogas, restou demonstrada a vulnerabilidade do adolescente com o envolvimento na seara ilícita. Quanto ao pedido para que seja declarada extinta a medida pelo transcurso do tempo, o seu cumprimento deve ser acompanhado nos autos próprios da execução, carecendo este feito de maiores informações sobre o cumprimento da medida. Desprovimento do recurso.

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410 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿ INCABÍVEL O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ¿ CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL ¿ INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO APELANTE ¿ ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ INFRAÇÃO PATRIMONIAL ¿ SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECONHECEU, DESDE O INÍCIO, O REPRESENTADO COMO UM DOS ELEMENTOS QUE LHE SUBTRAIU O BEM - CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ¿ EM CONSONÂNCIA COM O CF/88, art. 227 ¿ ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, SENDO ESTA A SUA 5ª PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Segundo a vítima, o adolescente e mais outro indivíduo não identificado pularam a roleta do ônibus e, mediante emprego de arma de fogo, assaltaram todos os passageiros, levando vários aparelhos de telefone. Outrossim, conforme o depoimento do policial militar o adolescente foi apreendido na posse de uma mochila com vários aparelhos celulares, sendo um deles o da vítima. ... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURADOS CERCEAMENTO DE DEFESA, REFORMA PARA PIOR OU JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Registre-se, inicialmente, que a presente controvérsia repousa sobre o reconhecimento de prescrição bienal pelo TRT de origem, considerando a alegação do exequente de que o Regional teria atuado de ofício, sem observar a preclusão consumativa, ensejando cerceamento de defesa, reforma para pior e julgamento extra petita . Ou seja, não se discute a prescrição propriamente dita, mas a questão processual da necessidade ou não de devolução da matéria pela via recursal à Corte Regional, caso em que não se exige a demonstração de prequestionamento. No caso, foi ajuizada ação de execução de sentença coletiva, objetivando o pagamento de reflexos das horas de sobreaviso em descanso semanal remunerado e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento). As executadas apresentaram exceção de pré-executividade trazendo, dentre outros fundamentos, a ocorrência de prescrição, seja considerada a bienal ou quinquenal. O juízo de primeiro grau entendeu que a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal total disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 150/STF. Além disso, adotou como marco prescricional para a execução individual o trânsito em julgado da sentença coletiva (21/08/2017). Nesse contexto, tendo em vista o ajuizamento da execução individual em 04/01/2023, julgou procedente a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Interposto agravo de petição pelo exequente sustentando, em síntese, a não ocorrência de prescrição bienal ou quinquenal no caso dos autos. O Regional manteve a prescrição total reconhecida em sentença, fazendo referência ao prazo bienal na fundamentação: «a presente ação foi ajuizada em 04.01.2023, em face de sentença transitada em julgado em 21.08.2017, portanto, mais de 02 anos depois do trânsito em julgado da decisão, objeto de execução [...] Por todo o exposto, mantenho a r. decisão agravada que reconheceu a prescrição total da pretensão de execução individual da sentença coletiva e extinguiu o feito com fundamento no art. 487, II, do CPC. No presente caso, verifica-se que o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo juízo de primeiro grau foi objeto de impugnação pelo exequente por meio de agravo de petição. Dessa forma, a questão da prescrição foi validamente devolvida ao Tribunal para reexame, não se tratando de apreciação de ofício. O efeito devolutivo do agravo de petição autoriza a análise ampla da matéria impugnada, permitindo ao Tribunal o reexame completo da prescrição arguida, de acordo com o marco inicial e prazo considerados aplicáveis ao caso apreciado (art. 1.013, caput e §1º, do CPC). Não configurados, portanto, cerceamento de defesa ou julgamento extra petita. Da mesma forma, não se vislumbra a alegada reforma para pior, pois o acórdão do Regional manteve a extinção do feito, tal como decidido na sentença. Incólume o art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Não houve, nas razões do recurso de revista, indicação de afronta a dispositivo da Constituição Feral quanto ao tema. Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em fase de execução, o recurso de revista está desfundamentado (não foi indicada ofensa a dispositivo, da CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS. LEI 14.010/2020. Constata-se que não é viável o conhecimento do recurso revista, porque não foi demonstrado o preenchimento de um de seus pressupostos específicos de admissibilidade, qual seja, o prequestionamento. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, o que não ocorreu no caso concreto. Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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412 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Medida cautelar. Efeito suspensivo em apelação. Descabimento. Dispositivos legais incapazes de infirmar aresto recorrido/não demonstração das razões que levaram a instância de origem a firmar-se em premissa fática equivocada. Súmula 284/STF.

«1. Não há como conhecer de violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o recurso especial não aponta, com clareza e precisão, as teses e os dispositivos legais em relação aos quais o tribunal de origem teria sido omisso. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 147 E 331, AMBOS DO CP (AMEAÇA E DESACATO). RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA; 3) APLICAÇÃO DE MSE DE ADVERTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, APENAS DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Inicialmente, não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. No mérito, restou evidenciado que, em 10/05/2022, no interior de uma escola, o recorrente ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à integridade física da vítima Selma, ao dizer que «iria quebrá-la na madeirada". Também a desacatou, sendo ela funcionária pública no exercício de suas funções, dizendo «vai tomar no cu". Segundo se infere da prova produzida, na oportunidade, após ser repreendido por entrar sem camisa e sem autorização na escola, o ora apelante passou a insultar e proferir ameaças à servidora na forma acima descrita. Ao ser ouvido em juízo, o jovem infrator chegou a admitir que mandou a vítima «tomar no cu e a xingou de «filha da puta, negando, no entanto, tê-la ameaçado. Contudo, a vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, foi firme e coerente em suas declarações. Sua narrativa foi detalhada e segura, não deixando dúvida acerca das condutas perpetradas pelo apelante, inclusive em relação à ameaça. Nesse ponto, foi ela categórica em afirmar que o recorrente disse a um outro agente de educação para avisá-la que «lhe quebraria a madeirada quando colocasse o pé do lado de fora da escola". Procedência da representação que se mantém. Quanto ao pleito de abrandamento da MSE, não há como amparar a pretensão. Em que pesem os argumentos defensivos, entende-se que a aplicação da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade mostra-se pedagogicamente adequada ao caso em tela. Embora seja esta a primeira passagem do adolescente pelo juízo menoril, a aplicação tão somente da advertência poderia dar ao adolescente, indivíduo em formação, uma perigosa sensação de impunidade. Há que se considerar também que o adolescente, de 15 anos de idade, disse em juízo que estudou somente até o 6º ano do ensino fundamental e que se sustenta com o dinheiro do tráfico, o que demonstra o risco social a que está exposto, necessitando de uma maior proteção estatal. Ademais, consoante destacou a julgadora, a MSE de liberdade assistida permite que o jovem tenha convívio com sua família, enquanto a prestação de serviço à comunidade é um instrumento importante para incutir no jovem a noção de cidadania, fortalecer laços de vivência em sociedade e desenvolver noção de responsabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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414 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Embargos de terceiro. Indeferimento de tutela antecipada. Ato passível de recurso com efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

«1 - «Admitindo-se que seja possível impugnar de imediato certas decisões interlocutórias não listadas no CPC/2015, art. 1.015, não é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a parte busque a tutela jurisdicional imediata. Isso porque o mandado de segurança contra ato judicial é uma verdadeira anomalia do sistema processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos, implica na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em notificação à autoridade coatora para prestação de informações; usualmente possui regras de competência próprias nos Tribunais, de modo que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a quem competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; admite sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento; possui prazo para impetração substancialmente dilatado; e, se porventura for denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal de efeito devolutivo amplo. Trata-se, a toda evidência, de técnica de correção da decisão judicial extremamente contraproducente e que não se coaduna com as normas fundamentais do processo civil, especialmente quando se verifica que há, no sistema processual, meio disponível e mais eficiente para que se promova o reexame e a eventual correção da decisão judicial nessas excepcionais situações: o próprio agravo de instrumento (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURADOS CERCEAMENTO DE DEFESA, REFORMA PARA PIOR OU JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Registre-se, inicialmente, que a presente controvérsia repousa sobre o reconhecimento de prescrição bienal pelo TRT de origem, considerando a alegação do exequente de que o Regional teria atuado de ofício, sem observar a preclusão consumativa, ensejando cerceamento de defesa, reforma para pior e julgamento extra petita . Ou seja, não se discute a prescrição propriamente dita, mas a questão processual da necessidade ou não de devolução da matéria pela via recursal à Corte Regional, caso em que não se exige a demonstração de prequestionamento. No caso, foi ajuizada ação de execução de sentença coletiva, objetivando o pagamento de reflexos das horas de sobreaviso em descanso semanal remunerado e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento). As executadas apresentaram impugnação aos cálculos do exequente e exceção de pré-executividade, trazendo, dentre outros fundamentos, a ocorrência de prescrição, seja considerada a bienal ou quinquenal. O juízo de primeiro grau entendeu que a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal total disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 150/STF. Além disso, adotou como marco prescricional para a execução individual o trânsito em julgado da sentença coletiva (21/08/2017). Nesse contexto, tendo em vista o ajuizamento da execução individual em 06/01/2023, julgou procedente a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Interposto agravo de petição pelo exequente sustentando, em síntese, a não ocorrência de prescrição bienal ou quinquenal no caso dos autos. O Regional negou provimento ao agravo de petição, mantendo o reconhecimento da prescrição, mas por fundamento diverso. Entendeu o TRT que prevalece a prescrição bienal nas hipóteses em que já se encontra extinto o vínculo empregatício, destacando que no caso dos autos a relação de emprego foi encerrada em 08/10/2019 (após o trânsito em julgado da ação coletiva em 21/08/2017) e a propositura da execução individual se deu em 06 /01/2023 . É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão do Regional: «[...] o vínculo empregatício do exequente foi extinto em 08/10/2019 (após o trânsito em julgado da ação coletiva em 21/08/2017). Logo, considerando a propositura da presente execução individual em 06 /01/2023, está sim consumada a prescrição total, ainda que por fundamento diverso do adotado na origem. Registro que, mesmo considerando a suspensão prescricional operada pela Lei 14.010/2020 durante o lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020 - o que, data venia, é sim aplicável à espécie sob a ótica deste Relator -, também está consumada a prescrição total bienal. Dessarte, à luz do exposto, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada . No presente caso, verifica-se que o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo juízo de primeiro grau foi objeto de impugnação pelo exequente por meio de agravo de petição. Dessa forma, a questão da prescrição foi validamente devolvida ao Tribunal para reexame, não se tratando de apreciação de ofício. O efeito devolutivo do agravo de petição autoriza a análise ampla da matéria impugnada, permitindo ao Tribunal o reexame completo da prescrição arguida, de acordo com o marco inicial e prazo considerados aplicáveis ao caso apreciado (art. 1.013, caput e §1º, do CPC). Não configurados, portanto, cerceamento de defesa ou julgamento extra petita. Da mesma forma, não se vislumbra a alegada reforma para pior, pois o acórdão do Regional manteve a extinção do feito, tal como decidido na sentença. Incólume o art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Não houve, nas razões do recurso de revista, indicação de afronta a dispositivo da Constituição Feral quanto ao tema. Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em fase de execução, o recurso de revista está desfundamentado (não foi indicada ofensa a dispositivo, da CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA. Mediante decisão monocrática, esta Relatora entendeu por denegar seguimento ao agravo de instrumento por não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista. No caso, verifica-se que as partes recorrentes, ora agravantes, nas razões do recurso de revista, procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretendem debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelo TRT. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa que «(...) à míngua de provas de concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto nos autos da reclamação trabalhista principal (Processo TRT/SP 1001042- 79.2020.5.02.0715), não há qualquer óbice para a continuidade do processamento da execução provisória da r. sentença na qual se baseia a pretensão executiva, na forma do CLT, art. 899, dispositivo legal que se encontra plenamente vigente e aplicável .. As partes agravantes, portanto, incorreram no descumprimento do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT, a justificar o não conhecimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .

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417 - TJSP. Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em virtude da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. APRRENSÃO DE 89G DE COCAÍNA (PÓ). RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA POR SEU RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. O EFEITO SUSPENSIVO SÓ PODE SER CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL À PARTE, SENDO REGRA O RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO SENDO CABÍVEL, POIS, AO CASO PRESENTE. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM FACE DO APELANTE B.L. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA, POR MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. MÉRITO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AOS ORA APELANTES FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL TOMADA EM JUÍZO DOS AGENTES DA LEI, SEJA PELA CONFISSÃO DO APELANTE E.L. AINDA QUE BUSCASSE ISENTAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE O ADOLESCENTE B.L. BEM COMO PELO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA AOS APELANTES. A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELOS ADOLESCENTES NESTES AUTOS, DEMONSTRA QUE ESTES NECESSITAM DE MEDIDAS QUE PROPICIEM A RESSOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, COMO FORMA DE PRESERVAR NÃO APENAS A ORDEM PÚBLICA E A SEGURANÇA, MAS TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, OS PRÓPRIOS ADOLESCENTES INFRATORES. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA A AMBOS OS APELANTES, COMO A QUE MELHOR ALCANÇARIA OS FINS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA.

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419 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.

«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. ... (Continua)

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420 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Efeito suspensivo negado. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado RMC. Divergência entre o contrato pretendido e o celebrado. Dever de informação clara e adequada não observado. Nulidade. Cessação de descontos e liberação de margem de crédito consignável. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 169. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV. Lei 9.099/1995, art. 43.

«1. Insurge-se o réu contra a sentença exarada pelo Juízo de origem que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, condenou a ré na obrigação de não mais efetuar descontos nos proventos do autor e na obrigação de liberar a margem consignável no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido e restituição da quantia debitada. Alega o réu/recorrente que a contratação se deu de forma regular, tendo o autor utilizado o plástico para efetuar três saques (R$ 11.663,00, R$ 800,00 e R$ 1.085,55). Afirma que os saques foram disponibilizados em conta bancária de titularidade do autor e que este obteve informações sobre o saldo do cartão em 17/01/2017. Requer concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - CARÁTER EXTENSIVO DO EFEITO DEVOLUTIVO, DEVOLVENDO-SE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO APENAS DAQUILO QUE SEJA OBJETO DO RECURSO - AGRAVO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A MULTA FIXADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, PARA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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422 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de suspensão, até a conclusão do julgamento de ação anulatória, dos efeitos da Portaria que aplicou pena suspensiva. Apelação recebida por duplo efeito. Inexistência de produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a ilegalidade na instauração do pad. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para suspender a execução da penalidade administrativa de suspensão do servidor por 90 (noventa) dias imposta em Processo Administrativo Disciplinar, até o julgamento final da ação ordinária proposta para reconhecer a ilegalidade na instauração do referido processo administrativo, onde já fora proferida sentença de mérito para declarar a ilegalidade na instauração do Processo Administrativo Disciplinar e anular a Portaria 3266/2013-DG/DPF, que determinou a suspensão prévia do impetrante e o seu afastamento do exercício do cargo. ... (Continua)

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423 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.

«1. A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória (CPC, art. 273 e 461, §§ 3º e 4º) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DEFINIDO COMO LATROCÍNIO: ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR PARA QUE SEJA O APELO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO UNIFICADA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DO ORA APELADO E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS.

Preliminar que se acolhe, visto que embora a apelação seja dotada, em regra, de efeito devolutivo, mas não se exige o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada. É cediço que o ECA se aplica aos que, à época dos fatos imputados, ostentavam idade inferior aos dezoito anos, conforme prescreve o art. 2º, parágrafo único c/c o art. 104, parágrafo único. Portanto, o que se considera é que o adolescente tenha praticado o ato infracional antes de completar a idade de 18 anos, não existindo óbice para que o cumprimento da medida socioeducativa ocorra até o implemento da idade de 21 anos, conforme consta expressamente no art. 121, § 5º do ECA. Sobre a possibilidade de imposição de medidas socioeducativas ou de manutenção das já aplicadas diante da superveniência da maioridade civil, o STJ editou a súmula 605, assim como já firmou entendimento no regime dos Recursos Repetitivos, em sede de julgamento do tema 992: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Frise-se que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar o jovem do meio pernicioso do crime, e que tais medidas possuem natureza protetiva e não punitiva, e são destinadas a fornecer condições de formação e reeducação ao infrator. Portanto, não há que se reconhecer sua inoperância, se ainda não foi atingida sua finalidade de ressocialização. Convém ressaltar que o art. 46, III da Lei 12594/2012 prevê a extinção da MSE na hipótese de imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes semiaberto ou fechado, conforme Lei 12594/12, art. 46, III, o que não se trata do caso em debate. Portanto, a medida socioeducativa somente deverá ser extinta se impossível seu cumprimento, salientando que a simples existência do processo criminal, não deve repercutir na medida socioeducativa, se fosse o caso. Diante do exposto e na esteira do parecer da d. Procuradoria de Justiça, acolho a preliminar e recebo o recurso no efeito suspensivo e, no mérito, dou provimento ao recurso ministerial, para cassar a sentença que julgou extinta a medida socioeducativa e determinar o prosseguimento da execução da MSE imposta ao apelado. Expeça-se mandado de busca e apreensão em desfavor de Pedro Luis Ribeiro da Silva.... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO ART. 157 §2º, II, §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - APELANTE CONFESSOU A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS - DEFESA SE INSURGIU, APENAS, QUANTO À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - DESPROVIMENTO - LEI, ART. 122, I 8069/90 - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - O APELANTE E OUTROS QUATRO INDIVÍDUOS, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E SIMULACROS, SUBTRAÍRAM PERTENCES DE TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES - APÓS A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA, O GRUPO, AINDA, TROCOU TIROS COM OS AGENTES DA LEI - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ALÉM DISSO, APELANTE INFORMOU QUE NÃO ESTUDA E NEM TRABALHA, DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE AMPARO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO - A MEDIDA APLICADA É A QUE MELHOR SE PRESTA PARA AJUDAR O ADOLESCENTE A RETOMAR O CAMINHO DA LICITUDE E RESSOCIALIZAÇÃO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 - A PAR DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA, É INEQUÍVOCO QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TAMBÉM POSSUEM UM CARÁTER RETRIBUTIVO, PREVENDO A LEI A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO A DE DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo. Decisão que deferiu o despejo do imóvel, com retirada de pessoas e coisas, mediante prestação de caução de R$ 3000,00 (três mil reais). Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Incognoscíveis os questionamentos lançados acerca de inadequação da via eleita, cerceamento de defesa, abuso do direito de ação, ausência de prova de propriedade e de relação locatícia entre as partes. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam os réus se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase executiva que foi regularizado pelo autor exequente. Inconformismo dos réus neste ponto que, de qualquer modo, é genérico, porquanto ausente indicação do valor correto a recolher. Caução estabelecida de acordo com o parâmetro máximo fixado no caput da Lei 8.245/91, art. 64. Expedição de mandado que não se deu para desocupação imediata do imóvel, mas para desocupação voluntária no prazo de quinze dias, sob pena de retirada forçada, em observância do disposto no art. 63, § 1º, «a, da Lei do Inquilinato. Decisão mantida. Recurso não provid

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427 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Indenização. Dano moral. Tutela antecipada. Sentença. Recurso. Apelação recebida com duplo efeito. CPC/1973, art. 520, VII. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação por danos morais. Recebimento da apelação. Efeitos. CPC/1973, art. 520, «caput e, VII.

«A regra geral, esculpida no CPC/1973, art. 520- Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado, objetivando, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrentes de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final sobre o mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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428 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: EFEITO SUSPENSIVO E NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE USO DE DROGAS - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos casos relacionados ao ECA o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, uma vez que a finalidade da lei é de proteger a criança e o adolescente o mais amplamente possível, afigurando-se inviável a postergação do cumprimento da medida socioeducativa aplicada. ... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Incidência da Súmula 568/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 10, 525, § 1º, V, do CPC/2015 e 20 da Lei 8.429/92. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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430 - STJ. Recurso especial e extraordinário. Hipóteses de efeito suspensivo ou não. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637 e CPP, art. 669. CP, art. 43. Lei 7.210/84, art. 147.

«... Em relação ao art. 27, § 2º, Lei 8.038/90, a situação é diversa, não havendo conflito algum com o texto constitucional. ... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL E APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... (Continua)

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433 - STF. Medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. CPP, art. 283. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292. Efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários e especial. Regra especial associada à disposição geral do CPP, art. 283 que condiciona a eficácia dos provimentos jurisdicionais condenatórios ao trânsito em julgado. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Inaplicabilidade aos precedentes judiciais. Constitucionalidade do CPP, art. 283. Medida cautelar indeferida.

«1. No julgamento do Habeas Corpus 126.292, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». ... (Continua)

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434 - STF. Medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. CPP, art. 283. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários e especial. Regra especial associada à disposição geral do CPP, art. 283 que condiciona a eficácia dos provimentos jurisdicionais condenatórios ao trânsito em julgado. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Inaplicabilidade aos precedentes judiciais. Constitucionalidade do CPP, art. 283. Medida cautelar indeferida.

«1. No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)

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435 - STF. Medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. CPP, CPP, art. 283. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Alteração de entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários e especial. Regra especial associada à disposição geral do CPP, art. 283 que condiciona a eficácia dos provimentos jurisdicionais condenatórios ao trânsito em julgado. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inaplicabilidade aos precedentes judiciais. Constitucionalidade do CPP, CPP, art. 283. Medida cautelar indeferida.

«1 - No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da Constituição Federal. ... (Continua)

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436 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DECLARADO PRESCRITO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b do RITST . A decisão agravada foi cristalina ao dispor que, in casu, discute-se a aplicação do efeito devolutivo em profundidade de que é dotado o recurso ordinário, no que diz respeito à análise da matéria «Indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, a qual o pedido foi declarado prescrito em primeiro grau. Inicialmente, o Relator esclareceu que o Juízo de piso extinguiu o processo, com resolução do mérito, ao fundamento de que o autor recebe benefício previdenciário desde 2001 e apenas ajuizou a presente ação em 2015, razão pela qual a matéria estaria fulminada pela prescrição. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso ordinário (quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional), após afastar a prescrição declarada pelo Juízo de primeiro grau, agiu em obediência ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º, visto que o mencionado dispositivo possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não examinados na sentença. De outra mão, assentou-se que, em relação aos pedidos remanescentes, também não houve supressão de instância, pois, conforme se infere do acórdão regional, foram analisadas não só as razões de recurso ordinário do reclamante, mas, também, a tese da defesa apresentada em contrarrazões pelo reclamado. Assim, restou preservado o disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR AFASTADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PREVISTO NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento q uanto à matéria em prescrição. A decisão agravada foi cristalina ao dispor que restou incontroverso nos autos que o autor é portador de patologia osteomusculares, bem como que, em razão da doença profissional desenvolvida, percebe auxílio-doença acidentário desde abril de 2001. Destacou-se que a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo, com o que se deflagra a fluência da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. Com efeito, nos casos de pretensão de indenização por danos morais e materiais advindos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a jurisprudência desta Corte Superior tem adotado, como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição, o critério consagrado pela Súmula 278/STJ, o qual assegura que o direito de pleitear a indenização somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral em toda sua extensão. Assim, considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, a ciência inequívoca da lesão efetivamente ainda não se concretizou, visto que ainda não ocorreu a alta previdenciária ou conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o que impede o conhecimento da lesão em toda a sua extensão. Intacto o CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIAS OSTEOMUSCULARES. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A NATUREZA DAS ATIVIDADES PRESTADAS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. O Regional, instância soberana na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que o autor é portador de moléstias osteomusculares e que a prova pericial foi contundente em demonstrar o nexo de concausalidade entre a patologia e a natureza das atividades prestadas em prol da demandada. De outra mão, o Tribunal a quo assentou que a reclamada não comprovou suas alegações de que adotou todas as medidas preventivas para evitar o agravamento das patologias acometidas pelo trabalhador, ônus processual que lhe competia. Assim, para se concluir de forma diversa da tese adotada pelo Regional, no sentido de que os requisitos legais para a responsabilização da empregadora previstos no art. 927 do Código Civil restaram preenchidos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INFORTÚNIOS OSTEOMUSCULARES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento q uanto à matéria em comento. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, e à culpa da reclamada, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado, o qual foi acometido por doença ocupacional (infortúnios osteomusculares) . Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIAS OSTEOMUSCULARES. INABILITAÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. Nos termos do CCB, art. 950, a indenização por danos materiais deve corresponder à importância do trabalho para qual se inabilitou o trabalhador ou à depreciação da sua capacidade laborativa. Desse modo, tendo em vista a redução parcial e definitiva do autor no importe de 12,5% da sua capacidade laborativa, a fixação do percentual de 6,25% pelo Regional, para fins de apuração da indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento de nexo apenas concausal, está compatível com a depreciação sofrida pelo trabalhador, motivo pelo qual não cabe falar em redução do valor da indenização. Não subsiste, portanto, a tese de desproporcionalidade invocada pela reclamada. Agravo desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CLT, art. 790-B, § 1º. O art. 5º da Instrução Normativa 41/2018 do TST determina que o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . No caso, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 2015, antes, portanto, do início da vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, tratando-se de ação ajuizada anteriormente à vigência das alterações advindas pela Lei 13.467/2017, não se aplica o disposto no CLT, art. 790-B, § 1º para fins de arbitramento do valor dos honorários periciais. Agravo desprovido.... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

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438 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que revogou a suspensão dos embargos e também da execução em apenso, porém obstados os atos de avaliação, alienação, expropriação e adjudicação de bens até o pronunciamento da Justiça trabalhista - Insurgência da exequente embargada pretendendo a realização dos atos expropriatórios, porque a reclamação trabalhista movida pelo executado embargante foi julgada improcedente, o recurso ordinário interposto contra a sentença foi recebido com efeito meramente devolutivo e, como a suspensão foi até o pronunciamento da Justiça Laboral, tal bastaria para a retomada do executório, não exigido pronunciamento definitivo - Parcial acolhimento - Injustificada suspensão dos embargos de devedor diante do rumo que vem tomando a demanda trabalhista - Contudo, a retomada dos atos de execução deverá aguardar o julgamento dos embargos à execução, já garantido o juízo - Recuso parcialmente provido

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439 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS OU LIBERDADE ASSISTIDA.

Recurso de apelação interposto, pelo apelante R. C. D. P. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 374/378, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, a qual julgou parcialmente procedente a representação ministerial e aplicou ao nomeado adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelo mesmo, do ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, julgando improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo ao delito previsto no art. 35 do mesmo Diploma Legal. ... (Continua)

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440 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.

«... Interpostos recurso especial e extraordinário contra o acórdão condenatório, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, mesmo considerando que foram inadmitidos no Tribunal de origem, pois pendente julgamento de agravo de instrumento. ... (Continua)

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441 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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442 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos Lei 11101/2005, art. 49, § 1º e 59. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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443 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal. Decisão de absolvição proferida pelo juízo criminal. Insuficiência de provas. Hipótese que não vincula a esfera administrativa. Comissão permanente composta por 3 membros. Lei Distrital 3.642/2005 posterior à sua constituição. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.

«1.Em que pese a inquestionável plausibilidade jurídica dos argumentos que dão suporte a esta impetração, no que se refere ao pretendido reconhecimento de que a fundamentação exteriorizada pelo Juízo processante da Ação Penal para absolver o ora recorrente por insuficiência de provas, deve ter reflexos na decisão administrativa, verifica-se que o tema não foi objeto de debate na instância a quo, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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444 - STF. Habeas corpus. Ato infracional. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra sua imposição, sob o fundamento de que a sentença não indicou as razões pelas quais as medidas em meio aberto ou semiaberto não seriam adequadas à ressocialização do paciente. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Internação provisória. Revogação, no curso da instrução, pelo juízo de primeiro grau. Aplicação, na sentença, de medida socioeducativa de internação, com determinação de sua imediata execução, «independentemente da interposição de recurso. Inadmissibilidade. Inexistência de motivação idônea. Internação que, antes do trânsito em julgado da sentença, não se desveste de sua natureza cautelar. Hipótese que traduz antecipação da tutela jurisdicional de mérito, incompatível com a presunção de inocência como «norma de tratamento. Princípio que tem aplicação ao processo de apuração de ato infracional. Apelação, ademais, que deve ser recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/1973, Lei 8.069/1990, art. 198 e do art. 520, caput. Constrangimento ilegal manifesto. Superação, nesse ponto, do óbice processual representado pela Súmula 691/STF. Conhecimento parcial da impetração. Ordem, nessa parte, concedida.

«1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a adequação ou não da medida socioeducativa de internação às condições pessoais do paciente, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Impossibilidade de a Suprema Corte analisar, per saltum, questão ainda não submetida ao crivo da instância antecedente. Precedentes. ... (Continua)

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445 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 155, caput, com imposição de MSE de internação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da sentença com fixação de medida socioeducativa mais branda. O cumprimento da medida de internação se impõe de imediato. Os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, e principalmente os recursos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, expondo com clareza a necessidade de aplicação da medida socioeducativa de internação. Apesar de não haver violência ou grave ameaça no ato infracional praticado pelo adolescente, o apelante possui diversas anotações em sua FAI, tanto por ato infracional análogo ao crime de roubo, bem quanto ao ato infracional análogo ao delito de furto, já tendo recebido medidas mais brandas, como Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviço à Comunidade e Semiliberdade. O adolescente estava evadido da unidade onde cumpria a MSE de semiliberdade quando praticou o ato infracional apurado nestes autos, o que demonstra a necessidade de imposição de MSE mais severa ao jovem para que seja atingida a finalidade de ressocialização e reintegração ao corpo social. Diante da reiteração de prática de atos infracionais, do descumprimento da MSE de semiliberdade anteriormente imposta, a internação se apresenta como a mais adequada MSE ao caso em análise. Desprovimento do recurso.

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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA COMPARTILHADA E DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DO GENITOR - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA DATA CONSTANTE DA SENTENÇA - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - BEM EM CONDOMÍNIO PERTENCENTE AO APELANTE E TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - AÇÃO PRÓPRIA - VEÍCULO - PARTILHA MANTIDA.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... (Continua)

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447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação Ordinária provida para reconhecer à autora o direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em virtude de determinação da E. Presidência da Seção de Direito Público, pela instauração de Recurso Representativo de Controvérsia 1058511-77.2021.8.26.0053 perante o C. STF. Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Aposentadoria especial com proventos integrais e com paridade concedida por Acórdão sem trânsito em julgado. Implementação do benefício reconhecido nos autos de Ação Ordinária. Possibilidade. Inexistência de vedação ao Lei 9.949/1997, art. 2º-B a obstar o cumprimento provisório com pendência de recurso extraordinário sobrestado e recebido apenas pelo efeito devolutivo. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido

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448 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.11.343/06) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de matéria afeta ao ECA, o recurso de apelação terá, em regra, efeito devolutivo, a teor da Lei 8.069/90, art. 215, bem como na doutrina da proteção integral do menor albergada no Texto Constitucional. 2. Conquanto a defesa alegue insuficiência de provas, o contexto de apreensão dos entorpecentes e as declarações feitas pelos policiais militares se afiguram como provas hábeis a sustentar o decreto condenatório. 3. O crime de tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é de ação múltipla ou de conteúdo variado, haja vista a previsão de diversas condutas, bastando, para a consumação do ilícito, a prática de qualquer uma delas, sendo desnecessário para sua configuração que o agente seja efetivamente surpreendido na prática do próprio ato de comercialização da droga, razão pela qual descabida é a pretensão desclassificatória. 4. «(...) A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao ECA, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena". (AgRg no HC 602.179/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA Turma, Julgado em 06/10/2020, DJe em 16/10/2020). 5. As medidas socioeducativas são aplicadas levando-se em conta, pr incipalmente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do menor infrator, em atendimento à finalidade precípua da Lei 8.069/1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente. Na espécie, o magistrado de primeiro grau, analisando as circunstâncias do caso concreto, não se restringiu a evidenciar a gravidade do ato infracional e, observando estritamente o que preceitua o § 1º, do ECA, art. 112, demonstrou, de forma precisa, as razões pelas quais impôs a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade cumulada com liberdade assistida. VVP: Para aplicação da medida socioeducativa o julgador deverá levar em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE SEMILIBERDADE.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Duplo efeito à apelação. Não concedido. Ausência de dano irreparável. Súmula 691/STF. Não superada. Agravo improvido.

«1. A despeito da revogação do inciso VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, poderá o magistrado conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, conforme o disposto no ECA, art. 215. É de se concluir, portanto, que o recebimento dos recursos será, em regra, no efeito devolutivo, principalmente quando interpostos contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator. Precedentes. ... (Continua)

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