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(DOC. VP 896.4670.2506.7617)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL E APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PUGNA PELA NULIDADE NA PROVA ORAL COLHIDA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA NOVA COLHEITA DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. Ausência de nulidade na prova oral colhida. Prejuízo não demonstrado. Defesa não alegou em momento oportuno. Preclusão. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais colhidas. Nem todos os crimes sexuais deixam vestígios, quando, por exemplo, ocorrem atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como ocorreu no presente caso, motivo pelo qual a prova ora

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