(DOC. VP 210.8332.9003.4100)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Embargos de terceiro. Indeferimento de tutela antecipada. Ato passível de recurso com efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

«1 - «Admitindo-se que seja possível impugnar de imediato certas decisões interlocutórias não listadas no CPC/2015, art. 1.015, não é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a parte busque a tutela jurisdicional imediata. Isso porque o mandado de segurança contra ato judicial é uma verdadeira anomalia do sistema processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos, implica na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em notificação à

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