(DOC. VP 134.3333.5004.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial c/c reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inadimplemento contratual comprovado nos autos. Débito de IPTU. Rescisão contratual. Possibilidade. Recursos excepcionais. Efeito devolutivo. Regra. Retomada do bem. Obra de valorização do imóvel. Aferição. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Sublocação do bem. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conhece-se de recurso interposto no prazo legal. 2. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. A pendência de julgamento de recursos especial e/ou extraordinário não descaracteriza a inadimplência contratual quando há débito de IPTU, uma vez que os recursos excepcionais não conferem, em regra, efeito suspensivo para

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