Jurisprudência sobre
efeito suspensivo e devolutivo

301 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de recebimento de recurso em ambos efeitos, não só no devolutivo como o promoveu a MMa. Juíza «a quo. Ação principal de conhecimento natureza mandamental que concedeu a ordem para determinar a remoção da requerida para o Centro de Detenção Provisória da Cidade de Caiuá, em atenção ao princípio da «união de cônjuges. Recebimento do apelo em tais autos no efeito devolutivo que redundou nos termos da presente ação cautelar incidental. Decisão interlocutória que deve ser guerreada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Não se pode admitir a propositura de ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, como o caso de que se cuida, pois, desde o advento da Lei nº: 9139/95, que deu nova redação ao artigo 558 da Lei Adjetiva Civil, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação dele privado. Carência da ação evidenciada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Jusiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III, combinado com 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973, dado evidenciamento da carência da ação por ausência de uma de suas condições essenciais: legítimo interesse de agir. Indeferimento da petição inicial

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302 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Tutela antecipada concedida na sentença. Apelação. Efeito devolutivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstrada a lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente, em unidade de ações e desígnios com outros 03 indivíduos, imputáveis, subtraiu, para si ou para outrem, o celular da vítima. ... (Continua)

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304 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Receita bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto condicional. Efeito suspensivo. Incabível. Omissão. Erro de premissa. Inexistentes.

I - Não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela embargante, especialmente com o descabido propósito de suspender os efeitos do acórdão como precedente orientador jurisprudencial para outras decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário.... (Continua)

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305 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA. ... (Continua)

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306 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Atos de alienação dos bens penhorados. Inadmissibilidade. Considerações sobre ser a execução definitiva ou provisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587. Interpretação. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«O Acórdão «a quo indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes. A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. ... (Continua)

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307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DO MANDADO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA EM EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Não existe, em princípio, impedimento para o início do cumprimento provisório da sentença em ação de despejo, incluindo a expedição do mandado respectivo. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arrematante. Imissão na posse. Ação anulatória de arrematação. Suspensão até seu julgamento. Pedido julgado. Pendência de agravo em recurso especial. CPC, art. 542, § 2º, de 1973 efeito meramente devolutivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo principal. Cessação da eficácia da medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar no STJ. Juiz singular. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aldiocir Francisco Dalla Vecchia e outros, contra a decisão que, em autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo, pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, outrora determinada pelo juízo a quo. ... (Continua)

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310 - TJDF. Família. Agravo interno. Redução de alimentos. Maioridade. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Decisão do relator pela não concessão de efeito suspensivo à apelação. Ausência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 955, parágrafo único). CPC/2015, art. 1.012.

«1. A concessão de efeito suspensivo à apelação no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição é de competência deste e. Tribunal, na forma prevista no CPC/2015, art. 1.012, § 3º. ... (Continua)

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311 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DO ECA, art. 122, I.

Via de regra, o recurso interposto contra decisão que impõe medida socioeducativa deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, sendo a concessão de efeito suspensivo medida excepcional, aplicável somente quando demonstrado risco iminente de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Roubo majorado. Medida socioeducativa consistente em liberdade assistida. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na liberdade assistida, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR, que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Requisitos autorizadores. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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314 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação com efeito suspensivo. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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316 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.

«1. Pela análise conjunta dos CPP, art. 596 e CPP, art. 597, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Projeto arquitetônico de construção de apartamento. Desaprovação pela administração municipal. Apelação recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Prevenção do órgão julgador. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MRV Engenharia e Participações S/A. contra o Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia objetivando a anulação da decisão que negou a aprovação de projeto arquitetônico para construção de apartamentos, denominado Parque Trilhas do Paraíso. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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318 - STF. Pena. Execução provisória. Presunção de inocência e da não culpabilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«... O paciente foi condenado em primeiro grau de jurisdição. A condenação foi mantida pelo órgão de segundo grau, que apenas aumentou a reprimenda. Exauridas as instâncias ordinárias e não sendo mais possível um segundo reexame de fatos e provas (Súmula STF 279), restando, apenas, os recursos especial ou extraordinário, desprovidos de efeito suspensivo e restritos às hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (arts. 102, III e 105, III), impunha-se a execução provisória da pena, nos termos do CPP, art. 637, que assim dispõe: «O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoado pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela revogada na sentença. Pedido julgado improcedente. Efeito suspensivo da apelação que não atinge o dispositivo da sentença que tratou da antecipação de tutela anteriormente deferida. Agravo interno da universidade federal de Minas Gerais a que se dá provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, em que se requer o recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, uma vez que a antecipação de tutela anteriormente concedida havia sido revogada por ocasião da sentença, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora. ... (Continua)

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320 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Valoração da confissão para atenuar a medida aplicada. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável. Não configurado. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Adequação da medida.

«1. Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido julgado improcedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extração de carta de sentença, para liquidação imediata da garantia, consistente em fiança bancária (transformação em depósito em dinheiro). Superveniente julgamento da apelação, com anulação da sentença e determinação para realização de prova pericial. Perda de objeto.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa reformar acórdão do Tribunal de origem que deferiu a extração de carta de sentença (proferida nos Embargos do Devedor, julgados improcedentes e com Apelação recebida exclusivamente no efeito devolutivo, pendente de julgamento) para viabilizar a imediata liquidação da garantia prestada nos autos da Execução Fiscal, consistente em fiança bancária de valor superior a 1 bilhão de reais. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Medida socioeducativa consistente em internação. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Barroso/MG julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Barroso/MG, que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo. ... (Continua)

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323 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Requisitos do CPC/1973, art. 520, V. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Motivação do acórdão. Validade. Embargos à execução. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Excepcionalidade da espécie. Relevância da fundamentação. Possibilidade de redução da multa cobrada na execução. Risco patrimonial elevado. Ausência de prejuízo imediato à fazenda nacional.

«1. Deve ser afastada a alegada contrariedade aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando a fundamentação do Tribunal de origem soluciona o pedido vindicado e permite a compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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326 - TJSP. Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Preliminar de ilegitimidade passiva articulada pelo recorrente que se confunde com o mérito e como parte deste é conhecida Contrato de prestação de serviços bancários - Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Preliminar de ilegitimidade passiva articulada pelo recorrente que se confunde com o mérito e como parte deste é conhecida Contrato de prestação de serviços bancários - Débito em conta bancária não reconhecido pelo recorrido-correntista - Relação de consumo reconhecida - Ônus do recorrente de demonstrar a regularidade das transações impugnadas - Valores debitados que estavam depositados no banco cujo serviço se revelou defeituoso - Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada - Recorrente que não demonstrou a existência de autorização para débito em conta - Inobservância da Resolução BACEN 4.790/2020 - Mantida a condenação à restituição, com retificação, de ofício, do valor para R$ 990,20, correspondente aos débitos efetivamente comprovados, lançados nos dias 24.02.2022 (R$ 289,89), 24.03.2022 (R$ 255,40), 25.04.2022 (R$ 135,03) e 24.05.2022 (R$ 309,88) - Recorrente que, diante da reclamação do correntista e quase um mês antes do ajuizamento da ação, fez cessar os débitos que vinham sendo lançados - Conduta em conformidade com as regras de boa-fé objetiva - Torna dobrada afastada - Condenação à reparação de dano moral afastada - Prejuízo financeiro não demonstrado - Ausência de discussão junto à empresa de telefonia quanto à correção dos valores das faturas debitadas - Recorrido que não comprovou que os débitos lançados tenham reduzido a capacidade de atender a seus compromissos financeiros ordinários ou que tenha colocado em risco a sua subsistência digna - Perda de tempo útil não verificada - Recurso provido em parte, com observação

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... (Continua)

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328 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 520, V, CPC/1973, art. 587, CPC/1973, art. 588, II, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 739, § 1º.

«... Temos aí, portanto, mais uma clara demonstração de que a execução é efetivamente definitiva quando fundada em decisão transitada em julgado ou, como ocorre «in casu, em título extrajudicial. Nesse sentido, as pertinentes considerações de Araken de Assis: «Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 2000, Vol. VI, págs. 190/191. coativa. «(...) Provisória a execução, consoante o art. 588, II, ela não importa atos de alienação de domínio, ou seja, de regra pára na penhora, proibida a avaliação, porque ato preliminar à alienação. À medida que os embargos se sucedem à penhora ( CPC/1973, art. 669, «caput), e suspendem o processo executivo neste ponto, nenhum sentido se localizaria na eliminação do efeito suspensivo da apelação. Quis o legislador, através dessa oportuna providência, destravar o processo executivo, ensejando sua tramitação além da penhora; do contrário, o CPC/1973, art. 520, V, se mostraria inócuo. E tramitar além da penhora significa tornar definitiva a execução. Além disso, o CPC/1973, art. 686, V, manda incluir no edital de arrematação advertência aos pretendentes, na aquisição do bem penhorado, de que há recurso pendente. O único recurso que se refletirá, obrigatoriamente, na arrematação, talvez dissolvendo-a, se provido, e não ostenta efeito suspensivo - ali ter, a apelação interposta contra a sentença dos embargos. E, por óbvio, o CPC/1973, art. 686, V, cuida de execução definitiva, pois a provisória jamais atingiria tais culminâncias, ante o veto do CPC/1973, art. 588, II. Também entendem que a execução fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial é definitiva: Ovídio A. Batista da Silva (Curso de Processo Civil, Vol. 2, RT, p. 54), Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, Forense, p. 307), Edson Ribas Malachini (Questões sobre a execução e os embargos do devedor, 31-40) e Amilcar de Castro (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VIII, RT, p. 61). ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

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329 - TJSP. Declaratória precedida de medida cautelar. Improcedência de ambas as demandas. Pretensão de reforma da decisão que recebeu o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, mas com a ressalva de que a suspensão não abrange a revogação da tutela antecipada. Preliminar arguida em contraminuta de falta de interesse recursal da agravante. Acolhimento. A agravante não pode ter atendida a sua pretensão de subsistência da liminar concedida em 1º grau através do presente recurso, porque a revogação da decisão proferida em cognição sumária é consequência do julgamento de improcedência em cognição exauriente. Recurso não conhecido.

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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1 - A princípio, cabe esclarecer que «o efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. (HC 1311.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/02/2016) ... (Continua)

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331 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É CONTROVERTIDA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO CÍVEL - POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... (Continua)

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332 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O CPC/1973, art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): ... (Continua)

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333 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 129, § 9º e 329, c/c 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Reformatio in pejus. Não configuração habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Improcedência dos embargos à execução. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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335 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SANÇÃO APLICADA - RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO -ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO JUDICIAL E NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO ATO COATOR - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU REABERTURA DO PRAZO DECADENCIAL NÃO VISLUMBRADA - SÚMULA 430, DO STF - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.

Lei 12.016/2009, art. 23 dispõe que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência pelo interessado do ato impugnado. ... (Continua)

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336 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A

concessão do efeito suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio, mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto a ensejar a urgente prisão preventiva do agente. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva devidamente fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. - Medida cautelar inominada criminal indeferida... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até ulterior deslinde da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública - Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública (Processo 1087125-58.2015.8.26.0100) - Impossibilidade - Recurso Especial recebido somente no efeito devolutivo - Liquidação que pode ser requerida na pendência de recurso - Inteligência dos arts. 542, §2º e 475-A, §2º, ambos do CPC - Precedente - Recurso improvido

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338 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Execução provisória. Efeito suspensivo a eventual recurso de apelação a ser interposto. Impossibilidade. Princípios da intervenção precoce e da proteção integral. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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339 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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340 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Atos infracionais equiparados aos crimes de estupro consumado e de estupro tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência do STJ. Súmulas 634 e 635/STF. Cerceamento de defesa afastado com base na peculiaridade do caso concreto. Necessidade de prova pericial não demonstrada. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, além dos óbices das Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ, uma vez que não foi exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pela Corte de origem, a fumaça do bom direito não ressai evidente ou cristalina, como exige a situação excepcional de deferimento de liminar para conferir efeito suspensivo a Recurso Especial, mostrando-se, ao contrário, assaz duvidosa; isso porque, dos termos do acórdão impugnado e do que mais consta dos autos, verifica-se que a necessidade da perícia contábil, indeferida em primeiro grau, e que motivou a arguição de cerceamento de defesa, não foi demonstrada com propriedade. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime previstos nos arts 155,§ 1º e§ 4º, I e IV do CP e CTB, art. 309. Medida socioeducativa consistente em liberdade assistida. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na liberdade assistida, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do CP e CTB, art. 309. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR (e/STJ, fls. 65-66), que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo. ... (Continua)

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343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução, indeferiu a tutela e consignou que os devedores da execução não seriam para o IDPJ. Suspensão da execução. Impossibilidade em relação aos executados originais. Prosseguimento. Embargos à execução recebidos no efeito devolutivo. Tutela antecipada. Requisitos legais não preenchidos. Arresto. Medida excepcional. Preservação do contraditório e da ampla defesa de rigor. Decisão parcialmente reformada, nos termos da fundamentação

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344 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

a Lei, art. 58, V 8.245/91 é de insofismável clareza em assentar que os recursos decorrentes de ação de despejo e seus consectários são recebidos tão só no efeito devolutivo. 2. O executado-agravante não logrou demonstrar a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 300, tampouco os do art. 995, par. único, do mesmo «Codex". Ausentes, pois, os pressupostos consubstanciados na probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sentença que julga improcedente embargos de terceiro. Efeito devolutivo em relação à execução. CPC, art. 520, V. Precedentes. Inteligência da Súmula 317/STJ.

1 - A recorrente não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Acidente de trânsito. Termo final para o pensionamento. Decisão recorrida divergente do entendimento desta corte. Possibilidade de êxito do recurso especial. Presença dos requisitos para a concessão da cautelar.

«1. O STJ admite que, em situações excepcionais, em pleito cautelar, possa ser dado efeito suspensivo ativo ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo, desde que efetivamente tenham sido demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio recurso nesta Corte, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra MC Comércio de Café Eireli e outros, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Roberto Luís Rodrigues Silva, julgando extinta a execução fiscal em relação ao excipiente, sob fundamento de ilegitimidade passiva reconhecida em ação anulatória com sentença confirmada em sede de apelação. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperacional. Tutela de urgência. Perigo na demora. Interesse dos recorridos. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Tramitação. Efeito meramente devolutivo. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção da recuperação. Cumprimento das obrigações. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - O efeito suspensivo concedido na origem ao recurso especial deve ser revogado caso o e o estejam presentes a fumus boni iuris periculum in mora favor da pretensão da parte contrária, situação na qual o recurso especial deve tramitar somente com efeito devolutivo.... (Continua)

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349 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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