(DOC. VP 233.6605.7363.2671)

TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DO ECA, art. 122, I. -

Via de regra, o recurso interposto contra decisão que impõe medida socioeducativa deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, sendo a concessão de efeito suspensivo medida excepcional, aplicável somente quando demonstrado risco iminente de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre in casu. - No presente caso, a aplicação da medida socioeducativa de internação encontra-se devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do ato infracional, praticado com grave amea

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