Jurisprudência sobre
efeito suspensivo e devolutivo
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno ao qual se nega provimento.
«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto CPC/1973, art. 520, V. ... ()
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102 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de instituição de passagem com pedido de tutela antecipada. Procedência da ação principal e concessão da liminar pleiteada. Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Acolhimento. Relevância das argumentações trazidas pela agravante, no sentido de que o prosseguimento da ação representa lesão grave e de difícil reparação autoriza a concessão do efeito suspensivo. Aplicação do art. 558 e parágrafo único c.c. art. 520 VII, ambos do CPC/1973. Recurso provido.
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103 - TJRS. Transporte intermunicipal de passageiros. Município de nova roma do sul. Pedido de recepção da linha de ônibus junto ao daer indeferido. Apreensões de veículos e aplicação de multas pelo daer, face ausência de autorização ou permissão. Descabimento. Pendência de recurso com efeito devolutivo e suspensivo junto à agergs.
«Tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, havendo o indeferimento do pedido da empresa autora junto ao DAER, de recepção da linha de ônibus no Município de Nova Roma do Sul, interposto recurso à AGERGS, que recebeu efeito devolutivo e suspensivo, nulas as apreensões e multas aplicadas, face ausência de autorização ou permissão, com base na Resolução 4.107/04, enquanto pendente recurso administrativo. Precedentes do TJRS. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do demandado com seguimento negado.... ()
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104 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Apelação. Recebimento. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, V. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor. Efeito devolutivo.
«Na forma do CPC/1973, art. 520, V, a apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. A jurisprudência, contudo, tem admitido o recebimento no efeito suspensivo, nos casos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. Não é o caso dos autos, porque a execução está garantida por créditos representados em precatório e a discussão é em torno da legalidade da compensação destes créditos com débitos tributários. Agravo provido. Voto vencido.... ()
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105 - TJPE. Processual civil e administrativo. Efeitos em que a apelação é recebida. Atribuição de efeito suspensivo somente no que toca à parte da sentença que condena o estado ao pagamento de verbas pretéritas e honorários de sucumbência. Observância ao regime de precatórios judiciais. Efeito meramente devolutivo ao comando sentencial que condenou o estado a implantar nos proventos do autor o soldo com base no posto de capitão. Precedentes do STJ. Agravo regimental prejudicado. Recurso parcialmente provido.
«1 - Argumenta a recorrente que a apelação por ela interposta deveria ter sido recebida em ambos os efeitos, eis que a sentença impugnada não se enquadra nas hipóteses legais elencadas no art. 520,CPC/1973. ... ()
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106 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de ocorrência de danos graves e de impossível reparação no prosseguimento da execução. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no poder geral de cautela. Cabimento. Aplicação dos artigos 520, «caput, e 798 do CPC/1973. Recurso provido.
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107 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na própria sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extensão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. De conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 520, VII, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando tratar de confirmação de antecipação de tutela. ... ()
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108 - TRT3. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.
«A teor do disposto no CLT, art. 899, os recursos terão efeito meramente devolutivo e por ser infenso ao efeito recursal suspensivo, o processo do trabalho só o admite na hipótese de flagrante ilegalidade, que deverá ser aquilatada pela presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. No entanto, quando o recurso (recurso ordinário), ao qual a medida intenta atribuir efeito diferenciado, já foi julgado antes mesmo dela, sem que fosse tisnada a decisão recorrida, a hipótese é de extinção do processo pela perda do objeto... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pretensão de que o apelo seja processado sob efeito suspensivo. CPC, art. 558, de 1973 omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão do julgado estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não está configurada omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que foi examinada e afastada, com suficiente fundamentação, a pretensão de conferir efeito suspensivo à apelação. ... ()
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110 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil e inexistência de dívida. Improcedência da ação principal e revogação da liminar concedida na medida cautelar. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo no que se refere à medida cautelar. Admissibilidade, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo, relativamente à antecipação da tutela concedida na sentença. Circunstância que implica na possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação em desfavor dos agravantes. Hipótese de concessão também do efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.
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112 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Condenação. Concessão da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, quando confirmada a antecipação de tutela, visa manter os efeitos concedidos antes mesmo da análise do mérito. Maior razão em mantê-la, negando efeito suspensivo à apelação, quando a antecipação for concedida na sentença, proferida com maior convicção e elementos mais seguros, apurados no decorrer do processo. Antecipação que diz custeio de exame de qualidade do sangue. Descredenciamento da empresa autora. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto no CPC/1973, art. 520, V. ... ()
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114 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Despejo. Denúncia vazia cumulada com infração contratual. Insurgência com decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo. Possibilidade de utilização do agravo para emprestar efeito suspensivo ao apelo, somente ante a demonstração de erro da decisão judicial e da irreparabilidade do dano. Situação não verificada no caso. Impossibilidade de concessão do duplo efeito. Recurso não provido, cassada a liminar e prejudicado o agravo regimental.
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 463, I e II, e ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de débitos. Contrato de locação. Impossibilidade. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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116 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus não conhecido.
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117 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO - Pleito de efeito Suspensivo - Afastado - Inconformismo - Embargos que devem ser recebidos e processados apenas no efeito devolutivo - Hipótese em que as questões vertidas nos embargos dependem de dilação probatória e cuja verossimilhança não está evidenciada, a ponto de invalidar o título executivo - Embargos que, nestas condições, não obstam o prosseguimento da execução - CPC/2015, art. 919 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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118 - TJPE. Processual civil. Ação de querela nulitatis. Validade da ação de despejo reconhecida. Apelação recebida no duplo efeito. Impossibilidade. Agravo provido. Decisão modificada.. Se a apelação da sentença da querela nulitatis, que reconhece como válida a sentença do despejo e a mantém, for recebida no efeito suspensivo, estará descumprindo a regra do, V, do Lei 8.245/1991, art. 58, segundo o qual «ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo (...) V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo, pois estará indiretamente concedendo o efeito suspensivo à apelação da ação de despejo.. Agravo provido. Decisão modificada.
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119 - TJSP. Recurso. Apelação. Repetição do indébito. Prestação de serviços de energia elétrica. Arguição de ilegalidade do repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor final. Procedência. Tutela antecipada e específica. Institutos que se conjugam, mas não se confundem. Recurso recebido no efeito devolutivo na parte que deferiu a medida que considerou de urgência. Efeito suspensivo. Abrangência. Necessidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lesão grave vislumbrada. Tutela específica concedida para a imediata suspensão de cobrança dos valores questionados. Apelação à qual se agrega o duplo efeito. Recurso provido.
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação aos embargantes, além do fato de ser incontroverso que o pai dos executados, de forma livre e consciente, assumiu as obrigações constantes no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, mister reconhecer que a discussão a respeito da legitimidade de um dos herdeiros requer a respectiva dilação probatória, sendo sabido, ademais, que a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e «propter rem, obrigando o signatário do TCRA e os titulares dominiais ou possuidores do imóvel à recuperação do meio ambiente em caso de verificação de danos ambientais, de acordo com o princípio da reparação integral.... ()
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121 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embora a regra estatuída no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, IV preveja apenas efeito devolutivo da apelação contra sentença que julga ação cautelar, excepcionalmente, sendo relevante a fundamentação e havendo risco de lesão grave e de difícil reparação, cabível ao relator conferir efeito suspensivo ao recurso, conforme permissivo do art. 558 do mesmo dispositivo, sob pena de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Agravo de instrumento provido.
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122 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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123 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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124 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (CPC, art. 520, inciso V. Inaplicabilidade, no caso, da regra do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (CPC, art. 587), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.
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125 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Ordinário. Efeito devolutivo total devolvendo ao Supremo Tribunal Federal ou ao STJ o conhecimento de toda matéria impugnada, podendo abranger todas as questões suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou não. Existência. Dependência, entretanto, para a concessão do efeito suspensivo, da demonstração, no caso concreto, do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Hipótese. Recurso não provido.
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126 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou procedente, em conjunto, demandas cautelar e principal, confirmando liminar antes concedida no processo principal. Efeito suspensivo afastado pelo disposto no CPC/1973, art. 520, IV e VII. Não incidindo, tampouco, nenhuma das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 de risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que o agravado exerce atividade de taxista no local desde 2004, não cabe atribuir excepcional efeito suspensivo ao recurso. Questão de mérito, sobre validade dos requisitos da Lei Municipal 2152/1992, que deve ser apreciada no momento adequado. Recurso improvido.
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127 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a decisão que a indeferir. Recurso. Agravo de instrumento interposto dessa decisão. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 306, 307 e 527, III.
«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.... ()
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128 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.
«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência da ação renovatória. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Admissibilidade. Somente após o trânsito em julgado é que se saberá se a locação foi renovada ou não. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 74, mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12112/2009. Impossibilidade de execução provisória. Agravo provido.
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130 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Disposição contida no CPC/1973, art. 520, cujo rol é taxativo. Descabimento da pretensão à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, com fulcro no art. 558 do referido diploma processual, eis não configurada situação excepcional que justifique a interrupção da execução. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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131 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação em sede de «mandamus. Efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Cabimento. Medida cautelar. Descabimento. CPC/1973, arts. 523, § 4º, 558 e 800. Lei 1.533/51, arts. 5º, II e 12.
«O recurso adequado contra sentença proferida em «writ é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não podendo ser substituído pela propositura de ação cautelar autônoma, máxime pela possibilidade de concessão imediata de efeito suspensivo «ope judicis, pelo relator àquela impugnação.... ()
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132 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º. CPC/1973, art. 520.
«... Não há, «prima facie, contrariedade ao CPC/1973, art. 520. É inequívoca a norma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º, no sentido de que a apelação possui efeito apenas devolutivo (cfr. REsp 201.105-SC, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Além disso, foi concedida a liminar com a busca e apreensão imediata do veículo, confirmada pela sentença. O pretendido efeito suspensivo é visivelmente inócuo a esta altura. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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133 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere o pedido do exequente de registro dos imóveis penhorados em virtude do duplo efeito atribuído aos embargos do devedor. Equívoco. Decisão anterior dessa Câmara determinando o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo. Pendência de Recurso Especial. Inexistência de efeito suspensivo. Registro da penhora. Possibilidade mesmo que a execução estivesse suspensa. Inteligência dos artigos 739-A, § 6º e 659, § 4º, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.
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134 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Apelação do locatário vencido. Recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Concessão de mandado de segurança para esse fim. Cobrança cumulada que afasta a apelação tão-só devolutiva. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. CPC/1973, art. 520.
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135 - STJ. Recurso especial. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Efeito devolutivo. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPC/1973, art. 541.
«Inocorrendo qualquer ilegalidade ou abusividade patentes, descabe conferir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, pois a norma regulamentar lhes concede apenas o efeito devolutivo.... ()
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136 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a suspensão do processo e determinou a apresentação das últimas declarações no prazo de 10 dias. Genitora do falecido que alega a existência de agravo de instrumento contra anterior decisão ainda não julgado, que, caso provido, alteraria as últimas declarações. Recurso recebido no efeito devolutivo. Inexistência de recurso pendente de julgamento ao qual tenha havido a concessão de efeito suspensivo. Possibilidade de prosseguimento. Decisão mantida. Recurso improvido
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137 - STJ. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 513. Lei 1.533/51, art. 12.
«É cediço na Corte que «o recurso de apelação em mandado de segurança contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no «writ. 'Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no '«mandamus' até o julgamento da apelação' (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). (AgRg no RESP 594.550-SP, DJ de 10/05/2004, Rel. Min. José Delgado).... ()
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138 - STF. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso inominado. Recebimento tão somente pelo efeito devolutivo. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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139 - STF. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso inominado. Recebimento tão somente pelo efeito devolutivo. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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140 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução por título extrajudicial. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Julgamento que cessa a suspensão da execução. Demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Incidência do artigo 558 do mesmo Códex. Questões debatidas que podem alterar a solução da demanda e situação da exeqüente que não se mostra segura para eventual reparação. Efeito suspensivo determinado. Recurso provido.
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141 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de empresa. Insurgência contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo. Alegação de iminência de a sentença ser levada a protesto, acarretando restrições ao crédito da apelante. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga, antes que a apelação dos agravantes seja definitivamente julgada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 745, V com a redação dada pelo 11.382/2006. Viabilidade da discussão da matéria trazida pelos recorrentes no âmbito dos embargos à execução. Artigos 558, parágrafo único, e 520, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.
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142 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação. Pretensão. Descabimento. Locação de imóveis. Instalação de antena de transmissão de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso recebido no efeito devolutivo somente. Hipótese, entretanto, em que a desocupação, num prazo exíguo, poderá inviabilizar as atividades comerciais da locatária. Concessão, excepcional e improrrogável, de postergar o cumprimento do despejo no prazo de um ano. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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143 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Efeitos. Devolutivo e suspensivo. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Revisão do entendimento. Óbice súmula 07/STJ.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de decisão que denegou o pedido formulado em mandado de segurança é medida excepcional, possível tão-somente quando possa resultar lesão grave e de difícil reparação e quando presente os pressupostos para tanto: fumus boni iuris e periculum in mora. Precedentes: REsp. 787051, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.08.2006; MC 9299/PR, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.03.2006.... ()
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144 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. APELO QUE POSSUI APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA TURMA JULGADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação da locatária, em ação renovatória de locação não residencial julgada improcedente. O agravante sustenta a inadimplência da locatária, defendendo a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e argumenta que a Lei, art. 58, V 8.245/1991 (Lei 8.245/91) confere apenas efeito devolutivo à apelação A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, alegando que o efeito suspensivo é cabível, com base em precedentes jurisprudenciais. ... ()
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145 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Bresser. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Decisão prolatada nos termos do artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Agravo de Instrumento 754745/Sp, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e dos RE 591797/SP, de relatoria do Min. Dias Toffoli). Determinação de sobrestamento de todos os recursos. Suspensão que ocorre ainda que a apelação seja recebida somente no efeito devolutivo. Processo que deve ficar suspenso. Recurso não provido, com observação.
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146 - STJ. Processual. Tributário. Efeito da apelação. Denegação de segurança. Devolutivo.
«1. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo. Precedentes. ... ()
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147 - TJSP. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo à apelação fundado em falta de fundamentação da sentença apelada. Decisão monocrática agravada que denega o requerimento ante as evidências de plena fundamentação da sentença recorrida e o fato de que é natural da sentença concessiva de tutela de urgência que neste ponto o apelo seja recebido apenas no efeito devolutivo, não se mostrando, in casu, hipóteses de excepcionalidade. A insurgência centra-se singelamente no argumento de que o efeito suspensivo deve ser concedido à apelação. O agravo interno se limita à reiteração das razões recursais do agravo de instrumento. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO
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148 - TJSP. Família. RECURSO. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança julgada procedente. Inexistência de excepcionalidade para atribuição do efeito suspensivo, ausentes prejuízos ou danos de difícil reparação. Inadmissibilidade das alegações de residir com a família no imóvel, de que houve impedimento do depósito nos autos e de que é ilegítimo o demandante a justificar a atribuição do efeito desejado. Observância à Lei de locação que dispõe a respeito. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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149 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Efeitos da apelação. Devolutivo e suspensivo. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 520, II, só se aplica em ação originária que envolve a cobrança de alimentos, ou seja, a típica ação de alimentos. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Antecipação de tutela concedida e confirmada por sentença. Insurgência contra a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Acolhimento. Necessidade da manutenção da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela até o julgamento final, pois, se esta produzia efeitos antes mesmo da sentença que a confirmou, com maior razão continuará produzindo se já há julgamento favorável, ainda que pendente de recurso. Recebimento da apelação contra sentença que confirma a antecipação da tutela apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.
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