Jurisprudência sobre
efeito suspensivo e devolutivo

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no CPC, art. 518, parágrafo único, decidiu ser lícito ao magistrado prolator da decisão, de ofício ou a requerimento do interessado, revisar o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação, inclusive quanto aos efeitos que lhe são conferidos. ... (Continua)

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152 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. 3. Submissão dos temas à corte local. Imprescindibilidade. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Impossibilidade de exame de ofício. Desvirtuamento do ordenamento recursal. 4. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Irrelevância. Necessidade de prévio debate. 5. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Via inadequada. 6. Indicação de erro material. Alegação de que não foi formulado pedido de efeito suspensivo. Pleito efetivamente formulado na inicial. 7. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver erro material na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que não conheceu do writ por supressão de instância. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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153 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra decisão proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos. Admissibilidade, em caráter excepcional. Alegação do agravante de que não possui os documentos pretendidos pela autora agravada. Demonstração, pelo réu, do perigo de dano grave e de difícil reparação decorrente do recebimento da sua apelação no efeito apenas devolutivo. Inteligência dos artigos 520, inciso IV, e 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido para determinar o recebimento do apelo também no efeito suspensivo.

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154 - TJSP. Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa Ementa: Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa idônea. Sentença que julgou devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, se ainda não realizada. Dano moral pelo descumprimento da avença, frustrando as expectativas do consumidor e pela demora para providenciar o estorno. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

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155 - STF. Tóxicos. Tráfico. Efeito apenas devolutivo de recursos de índole extraordinária. Possibilidade de execução provisória da decisão condenatória.

«É da reiterada jurisprudência do STF que os recursos de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário, só podem ser recebidos no efeito devolutivo, e não no suspensivo, razão pela qual é legítima a execução provisória do julgado condenatório. ... (Continua)

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156 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inconformismo das rés executadas, que alegam prejuízos pela falta de efeito suspensivo na apelação e questionam o prazo para desocupação do imóvel, alegando erro induzido e falta de notificação válida. Não acolhimento. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam as rés se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provid

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157 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação popular. Apelação pendente de julgamento. Recurso recebido no efeito meramente devolutivo. Possibilidade em tese de o autor popular executar provisoriamente o seu crédito pela sucumbência do ente público e da empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica na ação cautelar incidental a ação popular. Ação julgada extinta por perda superveniente de objeto. Exegese do art. 19 da Lei de Ação Popular, que obsta os efeitos da sentença até seu reexame pela segunda instância. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que extinguiu ação cautelar. Recurso provido.

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o magistrado «a quo, ao decidir, não está obrigado a rebater todos os temas postos pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, isto é, os fundamentos de que se valeu para formar seu convencimento ante as provas dos autos e a norma legal pertinente, não havendo que se falar em ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... (Continua)

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159 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Cautelar de exibição de documento. Spread bancário. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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160 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Efeito suspensivo. Faculdade do Juiz. CLT, art. 899.

«A atribuição de efeito suspensivo se carateriza como uma faculdade do juiz de caráter excepcional. Não há como se dar efeito suspensivo a um procedimento que, necessariamente, não o possui. Assim, o recurso da executada é recebido, apenas, com efeito devolutivo, nos termos do CLT, art. 899.... (Continua)

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161 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, e 587.

«A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor. Embargos de Divergência não conhecido.... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Súmula 317/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 557.

1 - Repele-se a tese de violação do CPC, art. 557, porquanto eventual ofensa ao citado artigo fica superada por ocasião do julgamento de agravo regimental pelo colegiado. Precedentes: REsp. 906.861, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 10.12.2007; AgRg no REsp. 970927, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 30.10.2007.... (Continua)

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163 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade julgada parcialmente procedente. Pedido de levantamento da penhora efetivada, formulado antes do trânsito em julgado da sentença. Indeferimento. Decisão sujeita à interposição de recurso de apelação, que será recebido no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. Manutenção da constrição. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Concessão da tutela por ocasião da prolação da sentença. Possibilidade, desde que preenchidos os demais requisitos. Observância à excepcionalidade da situação. Necessidade, a fim de que não haja subversão da regra ordinária do duplo efeito (devolutivo e suspensivo) que decorre da interposição da apelação, nos termos do CPC/1973, art. 520, ««caput. Recurso provido.

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165 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.

«... Na ocasião, assim afirmei: ... (Continua)

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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de fumus boni iuris, apto a ensejar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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167 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida. Hipótese do, VII do CPC/1973, art. 520. Apelação que deve ser recebida unicamente no efeito devolutivo quanto à confirmação da antecipação da tutela e no duplo efeito quanto aos demais tópicos da sentença. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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168 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ante a constatação de que a contribuinte não havia comprovado os requisitos, previstos no CPC, art. 558, manteve a decisão que indeferira a concessão de efeito suspensivo à Apelação, interposta contra a sentença que julgara improcedentes os Embargos à Execução. ... (Continua)

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169 - STF. Pena. Execução provisória. Presunção de inocência e da não culpabilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«A sentença condenatória, mantida em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução provisória (CPP, art. 637), independentemente do trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente cabíveis - especial e extraordinário - não têm efeito suspensivo.... (Continua)

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170 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Sentença que revogou tutela de urgência. Efeito devolutivo da apelação. Art. 1.012, §1º, V, CPC. Alegação de que imóvel é usado para atividade econômica. Ausência de probabilidade do direito. Pedido indeferido... (Continua)

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171 - TJSP. Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor - Suspensão do serviço por tempo alargado - Sentença que declarou inexigível o débito apurado e condenou a recorrente-fornecedora a compor danos morais, estimando a indenização em R$ 14.000,00 - Recurso da concessionária que pretende a reversão do r. julgado - Procedimento de constatação que não obedeceu às formalidades do art. 129 da Resolução 414 ANEEL - Falta de avaliação técnica - Ausente prova de degrau de consumo - Irregularidades que abalam a presunção de legalidade e de legitimidade do ato - Ausente regular recuperação de receita - Declaração de inexigibilidade do débito e proibição de interrupção do serviço mantidas - Danos morais que decorrem da própria situação vivenciada pelo recorrido - Indenização razoável e proporcional - Recurso não provido

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172 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de anulação de ato administrativo. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Não verificada a presença dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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173 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO- REQUISITOS DOS arts. 300 C/C 1.019 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o disposto no art. 1.019, I, juntamente com o art. 995, parágrafo único e CPC/2015, art. 300, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa resultar lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença confirmatória de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, autorizando o levantamento de valores. Apelação interposta. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Tribunal de origem que deu provimento a agravo de instrumento para conceder efeito suspensivo ao apelo. Pretensão de afastamento desse efeito a fim de levantar o montante objeto de depósito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da sumula 7 desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 do STJ. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... (Continua)

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176 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento no efeito devolutivo. Embargante que afirma que teria ocorrido omissão na decisão, que deixou de analisar a inexistência de requisito essencial a compor a cédula de crédito bancário, consistente no valor contratado, repetindo argumentos de fls. 16/21 e 24 (itens 47/76 e 88/93). Inexistência de vício. Impugnação que não traz matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo Interno que não possui previsão de efeito suspensivo

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178 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.

«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ainda que de forma parcial, no caso concreto, a sugerir, no mínimo, excesso de execução. Prudência a indicar a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO.... (Continua)

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179 - STJ. Processo civil. Ausência de violação do princípio da congruência e do efeito devolutivo do recurso. Apelação interposta extemporaneamente. Justa causa não configurada.artigo analisado. 183, § 1º, CPC

«1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. ... (Continua)

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180 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo.

1 - Na hipótese dos autos, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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181 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO - A

apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida, na parte compreendida na antecipação da tutela, no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Hipótese, ademais, que o apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação. ... (Continua)

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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Configuração como título executivo. Requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade presentes. Quantia emprestada que deveria ser restituída em 36 parcelas. Inadimplência dos agravados. Circunstância que implicou no vencimento antecipado da dívida de acordo com cláusula contratual devidamente ajustada. Alegação de excesso de execução repelida, mesmo porque os agravados não indicaram o valor supostamente correto e não apresentaram memória de cálculo. Impossibilidade da concessão, ainda que parcial do efeito suspensivo. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.

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183 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. ... (Continua)

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184 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Recebimento de apelação. Efeitos. Confirmação da tutela antecipada. Efeito meramente devolutivo. Incidência do duplo efeito em relação aos capítulos da sentença não abrangidos pela decisão antecipatória. Doutrina. Jurisprudência. Agravo provido.

«1. A hipótese em lume atrai o entendimento de que «somente em relação ao capítulo em que se confirmou/concedeu a tutela antecipada aplica-se o inciso VII do CPC/1973, art. 520. Por conseguinte, «a possibilidade de execução imediata da medida confirmada ou meramente antecipada em sentença deve ficar restrita aos efeitos antecipados, suspendendo-se os efeitos da sentença em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, v. 3, JusPodivm, 2ª ed. 2006, p. 84). Precedentes deste TJPE. ... (Continua)

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185 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública julgada procedente. Apelações recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo. Habilitações que somente podem ser processadas após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, considerando os efeitos em que foram recebidas as apelações. Recurso improvido.

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186 - TJSP. Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Cerceamento de defesa não verificado - Eventual equívoco na apreciação das provas leva à reforma e não à anulação da sentença - Prova pericial, nos termos em que postulada, Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Cerceamento de defesa não verificado - Eventual equívoco na apreciação das provas leva à reforma e não à anulação da sentença - Prova pericial, nos termos em que postulada, impertinente - Preliminar rejeitada Débito cuja existência é reconhecida pela consumidora - Manutenção do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento do débito, por prazo superior ao previsto na súmula 548, STJ - Ilicitude reconhecida - Dano moral in re ipsa - Mantida a indenitária de R$ 5.000,00, que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Restante da matéria recursal não conhecida por ser impertinente - Recurso não conhecido na parte por ofensa à dialeticidade - Recurso não provido

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187 - 2TACSP. Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou o ofício jurisdicional no processo de conhecimento.... (Continua)

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188 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual deferiu-se efeito suspensivo.

«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se, o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de suspensão. Recurso administrativo. Recebimento no efeito devolutivo, em regra. Cumprimento imediato da penalidade. Possibilidade. Segurança denegada.

«1. A Administração - após regular processo disciplinar e diante dos atributos do ato administrativo de presunção de veracidade, de imperatividade e de auto-executoriedade - pode aplicar a penalidade a servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 109. Precedentes. ... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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191 - TJSP. Recurso. Agravo em execução. Pressupostos. Decisão que indeferiu pedido de concessão do direito de receber visitas íntimas. Interposição de agravo em execução. Não recebimento sob alegada ausência de amparo legal. Improcedência. Nos termos do LEP, art. 197, contra as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções é cabível o recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Recebimento, exclusivamente no efeito devolutivo, do agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito deduzido pelo reeducando. Deram provimento à carta testemunhável para esse fim.

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192 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença citra petita - Inocorrência - Preliminar rejeitada - VALOR DA CAUSA - Inovação recursal - Exame legalmente vedado - Recurso não conhecido neste tópico - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Impossibilidade - Ausência de elementos outros que confirmem a alteração do estado de hipossuficiência declarado - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida com provimento negado. ... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA «PELLO MENOS - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN IUDICANDO - Sentença que afastou outras cláusulas impositivas de multas cumulativamente - Hipótese em que a r. sentença apenas analisou o contrato sob o crivo da lei, não sendo razoável a incidência de várias penalidades num mesmo contrato - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Pretensão de reforma da r. sentença para cumular multas contratuais por descumprimento do contrato - Cumulação que se mostra excessiva e desproporcional - Constatado o excesso do montante estabelecido em cláusula penal, deve o magistrado reduzi-la a patamar razoável, de acordo com as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato (CC, art. 413) - Precedente jurisprudencial - Sentença mantida - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Hipótese em que ambas as partes sucumbiram em parte dos seus pedidos - Sucumbência recíproca mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

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194 - TJSP. Recurso. Apelação. Anulatória de assembleia. Antecipação de tutela concedida pela sentença que julgou procedente a ação. Insurgência contra o recebimento da irresignação no efeito apenas devolutivo. Pretensão à concessão do duplo efeito. Acolhimento. Caso em que, se a antecipação é concedida pela própria sentença, admite-se o afastamento do efeito suspensivo do recurso de apelação, para manter a coerência e eficácia do sistema. Ausência de fundamentação na decisão atacada quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de antecipação que não havia sido fundamentada na inicial, que havia sido indeferida anteriormente, sem a interposição de recurso e que não havia sido reiterada. Demonstração da verossimilhança das alegações da ré. Recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso provido para este fim.

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195 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução. Pedido de efeito suspensivo à execução. Ausentes os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do CPC/2015, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Ausência de comprovação de transações imobiliárias e contrato de compra e venda que identifica e qualifica eventual adquirente a fim de elidir o prosseguimento da execução. Elementos insuficientes para elidir sua legitimidade em responder pelo rateio das despesas de condomínio, razão pela qual o i. Juízo a quo deliberou em apenas receber os embargos no seu efeito devolutivo, posto que as demais questões apresentadas pelo agravante no processo originário sequer foram apreciadas. Necessária a instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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196 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeitos. Ação acidentária. Decisão que recebeu os embargos opostos no efeito devolutivo. Insurgência do INSS. Desacolhimento. A execução contra a Fazenda Pública segue regras especiais que, entretanto, nada dispõem acerca da eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Devem prevalecer as regras gerais previstas no parágrafo 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A tal como entendeu a decisão combatida, de modo que, no caso concreto, não preenchidos os requisitos exigidos pelo dispositivo processual acima apontado, de rigor o recebimento dos embargos somente no efeito devolutivo. É importante observar que, embora os embargos tenham sido recebidos no efeito devolutivo, por óbvio a implantação do benefício e a expedição de ofício requisitório, somente poderão ocorrer quando não pairar mais qualquer dúvida acerca dos valores efetivamente devidos, ou seja, somente poderão ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que apreciar os referidos embargos, conforme exige os parágrafos 1º-A e 3º do CF/88, art. 100. Negaram provimento ao recurso, com observação.

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197 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo e ação de embargos de terceiros. Sentença única. Decisão de 1º grau que recepcionou o recurso de apelação cível apenas no efeito devolutivo por força do Lei 8245/1991, art. 58, II. Excepcionalidade. Necessidade de reexame da sentença pelo juízo «ad quem, uma vez que a posse dos moradores do imóvel não se deu em razão da locação, sendo plausível emprestar-se efeito suspensivo ao recurso de apelação cível, a fim de evitar lesão grave e de difícil reparação. Modificação da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«I - Trata-se de Ação de Despejo e de Ação de Embargos de Terceiros, donde o MM. Juiz «a quo houve por recepcionar o Recurso de Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, o que implica da imediata desocupação do imóvel, objeto da Ação de Despejo. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Apelação em embargos de terceiro. Efeito devolutivo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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199 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação. Insurgência da executada, com relação à execução provisória propriamente dita, multa, seu valor e incidência. Descabimento. O C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 743), que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. In casu, a tutela de urgência outrora deferida foi confirmada quando da prolação da r. sentença, ausente efeito suspensivo concedido ao recurso, nesse tópico. Dispõe o art. 1.012, § 1º. V do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que «confirma, concede, ou revoga a tutela provisória". Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a sentença que confirma a antecipação de tutela, tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais. Portanto, impedimento algum há no cumprimento provisório da sentença in casu. No mais, a função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Impossibilidade de reduzir ou mesmo excluir o valor da multa. Circunstância que somente poderá ser aferida quando do cumprimento da obrigação pela agravante. Agravo não provido

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200 - TJSP. FRANQUIA - SENHOR SMART - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

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