(DOC. VP 150.3743.4003.9200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública julgada procedente. Apelações recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo. Habilitações que somente podem ser processadas após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, considerando os efeitos em que foram recebidas as apelações. Recurso improvido.

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