(DOC. VP 266.6473.2123.9478)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

a Lei, art. 58, V 8.245/91 é de insofismável clareza em assentar que os recursos decorrentes de ação de despejo e seus consectários são recebidos tão só no efeito devolutivo. 2. O executado-agravante não logrou demonstrar a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 300, tampouco os do art. 995, par. único, do mesmo «Codex". Ausentes, pois, os pressupostos consubstanciados na probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Decisão m

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