Jurisprudência sobre
direito real
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401 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.
«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Concessão de direito real de uso. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interpelação judicial. Inovação da lide. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não há que se cogitar, a toda evidência, de prejuízos ao interesse público ou do enriquecimento sem causa da recorrida, máxime quando a recorrente não acostou aos autos qualquer elemento que evidencie a efetiva posse da administrada sobre o imóvel em questão (fl. 177, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA, NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, AINDA QUE PROVISÓRIO, À AGRAVANTE. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ÀS QUAIS DEVEM SER DIRIMIDAS NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, NECESSÁRIA AO RECONHEICMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVITO NO CODIGO CIVIL, art. 1.831, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA DE PLANO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE QUE DENOTAM QUE O FALECIDO MORAVA EM MARICÁ, QUANDO DE SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR ANTERIOR AO FALECIMENTO, MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, QUE FICA EM RIO BONITO. DECISÃO RECORRIDA QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE EQUILIBRADA E SUBORDINADA AO PRUDENTE E CRITERIOSO ARBÍTRIO DO JULGADOR. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO E. TJRJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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404 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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405 - TJSP. Família. Reintegração de posse. Esbulho. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do «de cujus, que reside no bem em questão. Inadmissibilidade. Dissolução da união estável pela morte do companheiro. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido. Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9278/96. Posse justa. Reintegração improcedente. Apelo improvido.
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406 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Embargos de terceiro opostos para impedir a constrição do veículo. Improcedência. Mantença. Uma vez anotado o gravame no certificado de registro do veículo, dá-se a publicidade necessária a tornar eficaz o ônus que incide sobre o bem, mesmo em relação a terceiro de boa-fé. Oponibilidade do direito real. Recurso improvido.
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407 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação com fundamento no domínio e sucessão «causa mortis. Posse da ré oriunda de união estável incontroversa dissolvida por morte do convivente varão. Legitimidade da ocupação. Prevalência do direito real de habitação. Lei 9278/96, art. 7º, parágrafo único, cumulado com o CCB/2002, art. 1831. Ação improcedente. Recurso improvido.
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408 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Pedido de constrição sobre a nua propriedade. Admissibilidade. Ato que não afeta o usufruto. Possibilidade de efetivação da penhora sobre a nua propriedade do executado no imóvel em discussão, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.
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409 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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410 - STJ. Execução. Hasta pública. Ação de nulidade de arrematação. Citação do cônjuge do arrematante. Desnecessidade. Inexistência de ação real. CPC/1973, art. 10, § 1º, I.
«Do exame acurado dos autos, observa-se que a matéria em debate não se refere à existência ou não de direito real sobre um bem imóvel, mas, ao contrário, acerca do direito do credor hipotecário de participar da hasta pública, conforme dispõe o CPC/1973, art. 698. Dessa forma, desnecessária a citação do cônjuge do arrematante.... ()
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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido
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412 - STJ. Concurso de credores. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Direito real. Preferência. Limite da garantia. CCB/2002, art. 1.430. CCB, art. 767.
«1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada. 2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário. (...) Desta forma, a extensão da preferência que ostenta a cooperativa, está limitada à extensão da própria garantia real outorgada, ainda que, após a excussão, reste crédito a seu favor. O restante da dívida, porém, não possui qualquer privilégio e está sujeito à concorrência com eventuais credores quirografários. Ensina SILVIO RODRIGUES: «Não paga a dívida garantida por penhor ou hipoteca, pode o credor proceder à excussão, a fim de pagar-se de seu crédito com o produto obtido em praça. Entretanto, talvez o bem dado em garantia não alcance, no leilão judicial, importância suficiente para pagar a totalidade da dívida. Isso ocorrendo, a cifra recebida será imputada no crédito exeqüente. Pelo saldo irresgatado continuará pessoalmente responsável o devedor, o que vale dizer que o crédito correspondente a essa importância adquirirá o caráter de quirografário (CC, art. 1.430). (Direito Civil, vol. 5, 27ª ed. Saraiva). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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413 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Incidência sobre a nua propriedade. Cabimento. Constrição que não afeta o usufruto. Direito real que se mantem, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Penhora que recaiu sobre 50% da parte ideal do imóvel. Embargante que, ademais, não tem legitimidade para agir em nome próprio, na defesa de direito alheio, do usufrutuário. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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414 - STJ. Administrativo e civil. Concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Prazo decenal. CF/88, art. 173, § 1º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.225. Decreto-lei 271/1967, art. 7º, §§ 3º e 4º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 10. Lei 5.861/1972, art. 1º. Lei 5.861/1972, art. 2º. CTN, art. 174. Lei 10.527/2001, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º. Lei 8.666/1993, art. 23, § 3º. Lei 11.481/2007, art. 10.
Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB/2002, art. art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público. ... ()
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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FEITO AJUIZADO EM FACE DA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO PAI DOS AUTORES. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVADA ALEGA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS POR MAIS DE 20 ANOS. RECORRIDA QUE É RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEIXADO PELO FALECIDO. AGRAVADA QUE GOZA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.831. RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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416 - TJMG. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda
«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reintegração de posse. Prejudicialidade externa reconhecida pelo tribunal de origem. Reconhecimento de união estável. Direito real de habitação. Suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, v). Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). ... ()
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418 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Popular. Improbidade administrativa. Concessão de direito real de uso de imóvel destinado a templo religioso. Prazo de 10 anos para edificação do imóvel. Indeferimento do pedido de inclusão de ex-prefeitos na lide. Admissibilidade, pois o objeto da ação e a anulação da cessão, sendo que o atual alcaide responde como mandatário da entidade estatal. Recurso desprovido.
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419 - TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. IMÓVEL CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE COM PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. CABÍVEL A PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO DIREITO REAL DE USO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO REALIZADAS COM VERBA EXCLUSIVA DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - CF/88, art. 5º, XXVI - INDISPONIBILIDADE DO DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR EM DETRIMENTO DA TUTELA DO CRÉDITO - MÍNIMO EXISTENCIAL.
- Aimpenhorabilidade legal do bem de família, que se propõe a concretizar o postulado de proteção do mínimo existencial, é matéria que encontra disciplina na Lei 8.009/1990, cujo art. 5º preceitua que, para fins de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ... ()
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421 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO DO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE SE REFERE A DIREITO PESSOAL E NÃO REAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão de negócio jurídico distribuído no domicílio do autor. O juízo suscitado declina de sua competência, de ofício, para o juízo suscitante sob o argumento de se tratar de direito real. Conflito de competência suscitado por não haver discussão sobre direito real. ... ()
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422 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECONHECIMENTO APENAS DE DIREITO REAL SOBRE BENFEITORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, determinando a partilha de direitos reais sobre parte do imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. ... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.
«1 - O CCB/2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 (dez) anos (STJ. Especificamente no caso dos autos, considerando que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no Código revogado, consoante a disposição do CCB/2002, art. 2.028, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003, CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único), devendo-se, a partir de então, observar as regras de transição previstas no Codex (CCB/2002, art. 2.028), adotando-o nas expropriatórias indiretas. Precedentes). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 27/2/2013, depois do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, se configurou a prescrição. ... ()
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424 - STJ. Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.
«Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 95.... ()
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425 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula do imóvel. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Suposta violaçao ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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426 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ADVINDA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA MÃE DE CODEMANDADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
Constatada a necessidade de corrigir flagrante erro material da decisão colegiada quanto aos honorários recursais, pois restou consignado equivocadamente que estes eram devidos ao procurador da parte ré, quando são devidos ao patrono da parte demandante. Retificado erro material. ... ()
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427 - TJSP. Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Imprescritibilidade do direito à adjudicação compulsória. Ação de natureza declaratória de situação jurídica já consolidada de fato, uma vez que já houve a transmissão do direito real ao adquirente, faltando apenas o reconhecimento formal para a regularização registrária. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o feito tenha regular prosseguimento.
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Direito real de habitação reconhecido. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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429 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS DO DEMANDANTE PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARTICULARES DA RÉ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Preliminares.1.1. Na casuística, a apelante, em suas razões recursais, apresentou tese jurídica inédita, qual seja, por terem sido firmados entre as partes em 1994 e 1995, os contratos deveriam ser analisados sob a égide do CCB, que não previa direito real ao promitente comprador, tratando-se apenas de relação de natureza pessoal e obrigacional. Tal tese não foi objeto de prévia manifestação pela apelante, configurando, portanto, como inovação recursal.1.2. A controvérsia no cumprimento de sentença está restrita à execução de débito específico, reconhecido por decisão judicial, enquanto a ação declaratória aborda questão diversa e mais abrangente, afastando a tríplice identidade necessária para configuração da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º ao 4º, do CPC. Conforme orientação do STJ, a adoção de fundamentos absolutamente independentes impede a configuração de litispendência.1.3. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) à pretensão declaratória do autor, que não possui prazo específico previsto em lei. O marco inicial da contagem é a homologação dos acordos firmados entre Agroseta e Banco do Brasil em 2022, momento no qual se consolidou a lesão alegada pelo requerente. Inocorrência da prescrição.2. Mérito.2.1. Reconhecido o direito real do autor sobre os imóveis, com base no registro da promessa de compra e venda nas respectivas matrículas (CCB, art. 1.417). A existência de hipoteca sobre os bens não afasta a constituição desse direito, pois a garantia hipotecária vincula o imóvel ao pagamento da dívida, mas não impede a aquisição de direitos reais por terceiros. Precedentes do STJ conferidos.2.2. A tentativa da empresa Agroseta de rediscutir os critérios de compensação de valores apenas na via recursal configura inovação, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse ponto.2.3. A caracterização do dano moral não dispensa comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade. Não bastam alegações genéricas de desconforto ou insatisfação. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I), razão pela qual se mantém a improcedência do pedido de indenização.2.4. Diante do decaimento parcial de ambas as partes, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, nos exatos termos do art. 86, parágrafo único, do estatuto processual.2.5. A verba honorária de sucumbência deve ser fixada prioritariamente sobre a condenação ou o proveito econômico obtido, e, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa. Na falta de condenação pecuniária ou proveito econômico imediato, a fixação em 10% sobre o valor da causa revela-se adequada, proporcional e dentro dos limites legais.3. Compensação de honorários sucumbenciais de titularidade do causídico. Os honorários advocatícios possuem titularidade autônoma em relação ao crédito principal e são insuscetíveis de compensação (arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB e 85, §§ 13 e 14, do CPC). Reforma da sentença para afastar a compensação dos honorários e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença para a execução exclusiva da verba honorária.... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento do direito real de habitação cumulada com pedido de tutela antecipada. Notificação judicial. Danos morais inexistentes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de danos morais, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de anulação de testamento julgada improcedente. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Patrimônio. Decisão unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante à inexistência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Insurgência do agravante.
1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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432 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão presidência. União estável post mortem. Direito real de habitação. Agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origemdescumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido.... ()
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433 - TJSP. Imissão de posse. Ação proposta por herdeira da falecida titular dos direitos relativos ao imóvel. Imóvel ocupado por quem se afirma ex-companheiro da de cujus e titular de direito real de habitação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem julgada improcedente, com o que afastada a tese de que a posse exercida seja justa. Recurso que se limita a questionar a imposição de indenização por perdas e danos decorrente do uso do imóvel. Taxa de ocupação devida pela privação da posse. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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434 - TJSP. Apelação cível. Sentença. Vício de extrapetição alegada. Descabimento. Pedido de reconhecimento de meação e de usufruto vidual sobre a totalidade do imóvel. Concessão, na verdade, de pretensões de menor extensão, como o usufruto de parte ideal e direito real da habitação, menos e não diferente do pedido inicial. Alegação afastada. Recurso dos réus improvido e parcialmente provido o da autora
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435 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Liminar. Imóvel locado que vem a ser vendido. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da liminar de desocupação. Hipótese. Ausência de anotação no cartório de registro de imóveis de cláusula contratual de vigência da locação na hipótese de alienação do imóvel, eventualmente afastando direito real de preferência na aquisição. Determinação de desocupação mantida. Recurso não provido.
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436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação de companheira supérstite. Impossibilidade de reconhecimento. Imóvel que não era de propriedade exclusiva do cônjuge falecido. Recurso especial não conhecido à luz da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação especificada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Não deve ser conhecido o agravo interno no qual não se encontram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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437 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.
«1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge. ... ()
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438 - TJSP. Registro de Imóveis - Escritura pública de cessão de direitos de unidade autônoma - Desqualificação do título - Contrato de permuta de coisa presente (terreno) por coisa futura (unidades autônomas a serem edificadas no imóvel) - DIREITO REAL INSCRITO EM NOME DA EX-TITULAR DE DOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DOS direitos referentes aos apartamentos em construção, recebidos em permuta pelo terreno vendido à incorporadora - óbice afastado - Apelação provida.
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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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440 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reconhecimento expresso do pedido. Ré que inova em sede recursal, afirmando ser herdeira do bem. Prova existente nos autos que demonstra a aquisição do imóvel durante a constância do casamento da autora com o falecido genitor da ré. Requisitos para a reintegração preenchidos. Direito real de habitação. Reconhecimento. Imóvel que foi construído para residência do casal. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E USUFRUTO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AQUIESCÊNCIA DO DONATÁRIO QUANTO À PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HOMOLOGAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DE FORMA INDEPENDENTE E COM MOTIVO DIVERSO - SUBSISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO.
Nas demandas envolvendo direitos disponíveis, diante da manifestação do réu reconhecendo a procedência do pedido, cabe ao juiz proferir sentença homologatória, na forma do CPC, art. 487, III, a. Restando demonstrado nos autos que o usufruto constituiu-se de forma autônoma à doação, ostentando motivos independentes, a nulidade de um não implica a desconstituição do outro.... ()
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442 - TJSP. Inventário. Partilha. Viúva que permanece no imóvel onde vivia com o marido que veio a falecer. Ausência de comprovação de que dele estava separada. Existência de direito real de habitação. Inexistência de óbice à alienação do bem para pagamento de tributos. Possibilidade de expedição de alvará que deve ser apreciada em primeira instância, questão que não foi objeto do recurso. Provimento negado.
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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR QUE FOI INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE NÃO MERECE AMPARO. A DESPEITO DAS CONTROVÉRSIAS DE ORDEM MATERIAL E PROCESSUAL DELINEADAS, TEM-SE QUE O ALUGUEL POR TEMPORADA QUE, EM TESE, DESCARACTERIZARIA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É REALIZADO HÁ 05 (CINCO) ANOS EM PLATAFORMA NA INTERNET, O QUE POR SI SÓ INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR (ARTS. 558, CAPUT E 568, CAPUT DO CPC). DECISÃO QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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444 - TJSP. Litisconsórcio ativo necessário. Litígio que não versa sobre direitos reais imobiliários, mas sim sobre questão contratual, pelo que é desnecessária a intervenção do cônjuge, consoante o comando do CPC/1973, art. 10. Não se discutindo direito real de aquisição decorrente de compromisso de venda registrado não se falar em litisconsórcio. Pedido inicial de revisão do preço para adequação à realidade de mercado. Carência inexistência e, portanto, afastada. Sentença cassada. Recurso provido.
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445 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Competência territorial. Insurgência contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição dos autos ao foro de domicílio do réu. CPC/2015, art. 46, § 5º, que não se aplica, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. Inteligência do CPC/2015, art. 781. Local do fato gerador tributado. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.
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447 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Penhora anterior que visou à garantia de capital para pensionamento das embargantes. Sentença de extinção sem resolução de mérito, ante ilegitimidade ativa. Apelo das embargantes.
Apelantes que não possuem posse sobre os imóveis objetos de constrição judicial, tampouco titularidade de direito real. Instituto da penhora que não consta no rol do art. 1.225 da Lei Material e não deve ser confundido com penhor. Impossibilidade do manejo de Embargos de Terceiro. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.
«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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449 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens. Inclusão dos filhos no polo ativo da ação. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Aplicação por analogia ao divórcio. Impossibilidade. Divórcio liminar. Direito potestativo. Desnecessidade de contraditório. Tutela de evidência. Aplicação da técnica processual mais adequada. Possibilidade de julgamento parcial de mérito em caráter liminar.
1 - Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024.... ()
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450 - STJ. Família. Direito de família, sucessões e processual civil. União homoafetiva. Reconhecimento. Sucessão regida pelas Leis 8.971/1994 e 9.278/1996. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Pedido inicial que se limita a direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Sentença que o acolhe nos mesmos termos. Recurso de apelação. Inexistência. Propriedade plena. Pedido realizado em grau de recurso especial. Impossibilidade.
«1. No Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, são reiterados os julgados dando conta da viabilidade jurídica de uniões estáveis formadas por companheiros do mesmo sexo. No âmbito desta Casa, reconheceu-se, inclusive, a juridicidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo (REsp 1.183.378/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011), tendo sido essa orientação incorporada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 175/2013. ... ()
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