Jurisprudência sobre
direito real
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951 - STJ. Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.
«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. ... ()
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952 - STJ. Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.
«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. ... ()
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953 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Cabimento - Ausência de prejudicialidade de coisa julgada com ação conexa, dada a autonomia entre as casas localizadas no mesmo terreno - Apelado que somente habitava o imóvel em virtude da união estável mantida entre sua genitora e o proprietário, passando a ocupar, após o falecimento deste, pavimento por ele anteriormente utilizado, sem pagamento de aluguel, a caracterizar o anterior surgimento e prorrogação de comodato na modalidade verbal - Não demonstração de que a mera permissão, em que consiste o comodato, se transformou em posse em nome próprio, pelo que o falecimento do titular do bem, aliado à exteriorização da vontade de retomada pelos sucessores, é hábil a impactar na legitimidade da posse do comodatário - A notificação premonitória, que ocorreu em intervalo razoável de 15 anos após o óbito do titular do bem, teve a finalidade e o condão de rescindir o contrato verbal firmado, pois se tratava de comodato por prazo indeterminado, precário, tornando ilegítima a posse inicialmente exercida pelo comodatário a justo título, de modo a configurar o esbulho possessório - Direito real de habitação reconhecido à companheira sobrevivente que não se estende aos seus familiares, por ser personalíssimo e visar, precipuamente, ao direito de moradia do beneficiário, de sorte que, restringindo direitos de outrem, não comporta interpretação extensiva - Direito real de habitação da genitora do réu, ademais, que reforça o reconhecimento de que a ocupação do imóvel, pelos filhos da ex-companheira, decorreu de mera permissão, sem caracterizar o exercício de posse que se sobreponha à do propriedade (comodante) - Recurso provido, para julgar procedente o pedido inicial, determinando-se a reintegração de posse, até a qual responderá o apelado por eventuais danos e pelo aluguel com valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), que corresponde ao pedido inicial e que não se comprovou divergir do valor de mercado, nos termos da fundamentação, redistribuindo-se as verbas sucumbenciais... ()
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954 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Conversão. Reestruturação. Vencimentos expressos em real. Perdas salariais. Prescrição. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. Controverte-se acerca do direito dos servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. ... ()
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955 - STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Conversão. Reestruturação. Vencimentos expressos em real. Perdas salariais. Prescrição. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Controverte-se acerca do direito dos servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. ... ()
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956 - STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Conversão. Reestruturação. Vencimentos expressos em real. Perdas salariais. Prescrição. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Controverte-se acerca do direito dos servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. ... ()
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957 - STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Conversão. Reestruturação. Vencimentos expressos em real. Perdas salariais. Prescrição. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Controverte-se acerca do direito dos servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais efetuadas diretamente à proprietária do imóvel. Contrato de promessa de compra e venda cancelado com a retomada do bem. Tribunal a quo que manteve a procedência do pedido exordial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela não ocorrência da sub-rogação do crédito em questão, reconhecendo a legitimidade do condomínio para efetuar a cobrança das despesas condominiais. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. ... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de parte ideal de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício, aplicando-se por analogia o disposto no CPC, art. 836 - Desacerto - A nua-propriedade não é óbice à constrição judicial, ressalvado o direito real de usufruto - Precedente STJ - Não realizada a avaliação do bem, não se podendo concluir que haverá mínimo proveito para a execução e se aplicar por analogia o disposto no CPC, art. 836 - Decisão reformada para constituir a penhora correspondente à quota parte do executado, observada a possibilidade da alienação da totalidade do bem - RECURSO PROVIDO... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Ação Anulatória - Lançamentos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 - Área comum de propriedade da Municipalidade e sob administração de associação de moradores - Concessão de Direito Real de Uso - Sentença que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a posse sem animus domini exercida pela associação não atrai a incidência de IPTU - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Fruição da área exclusivamente por condomínio fechado que não desnatura a condição de bem público - Irrelevância de a área ser interna a condomínio privado e fechado - Ausência de animus domini que afasta a exação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso DESprovido... ()
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962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2020 a 2022 - Acórdão nítido ao se filiar ao entendimento de que a efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel, se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do disposto nos arts. 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados... ()
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963 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere pedido de declaração de nulidade de hipoteca em razão de fraude à execução. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A hipoteca é direito real de garantia sobre bem alheio, que grava o imóvel sem transferir sua propriedade ao credor. A ineficácia da hipoteca, e não a nulidade, decorre da decretação da fraude à execução, a qual deve ser formalmente reconhecida. Decretada a fraude à execução, em procedimento regular, respeitado o efetivo contraditório, nos próprios autos da execução, automaticamente a hipoteca será considerada ineficaz para a execução, bastando que o exequente averbe a decisão na matrícula. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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964 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família hipotecado. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.
«O devedor trabalhista, que garante obrigação de natureza diversa com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito que lhe é assegurado pelo Lei 8.009/1990, art. 5º. Isto porque o referido direito real de garantia não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, prejuízo ao direito à moradia da unidade familiar (CF/88, art. 6º).... ()
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965 - STJ. Recurso especial. Civil. Sucessões. Arrolamento de bens. Ex-companheira. Descompasso entre sucessão de cônjuge e sucessão de companheiro. Habilitação no inventário devida. Direito ao usufruto vidual. Não cabimento. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790. Sucessão que deve observar o regime estabelecido no CCB/2002, art. 1.829. Recurso provido.
«1 - Referida controvérsia foi enfrentada recentemente pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790, em que se propôs a seguinte tese: «No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no CCB/2002, art. 1.829. ... ()
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966 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a extinção do condomínio existente sobre a propriedade de dois imóveis, um localizado em Itaperuna/RJ e outro em Guarapari/ES; ... ()
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967 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição s/a.desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que revogou a liminar concedida anteriormente para reintegrar a Autora na posse do imóvel em discussão. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA REAL. DANOS MORAIS.
Pretensão deduzida por condômino e conselheiro em face do então síndico. Alegação de agressão física e verbal. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. ATO ILÍCITO. O relato da testemunha, que durante a oitiva se mostrou calma, segura e coesa, confirma a versão do autor, não havendo motivos para descredibilizar as declarações prestadas em juízo, mediante compromisso. Agressão física no rosto, presenciada por terceiros, que tem o condão de violar os direitos de personalidade do autor, atingindo tanto a honra objetiva, quanto a honra subjetiva da vítima. O dano moral, neste caso, compreende a humilhação e o vexame suportados, notadamente no que diz respeito a sua autoestima e consideração social. Pedido indenizatório procedente. Valor da indenização não impugnado de forma específica e fundamentada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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970 - STJ. Administrativo. CEMIG Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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971 - STJ. Administrativo. Cemig Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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972 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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973 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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974 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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975 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL
e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL ... ()
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976 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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977 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Demanda ajuizada por pessoa física em face de empresa pública - Inexistência, no caso, de hipótese prevista nos arts. 35 e 36, do Código Judiciário do Estado, e de interesse público na solução da ação, a determinar a competência do Juízo da Fazenda Pública - Matéria versa sobre direito real, em que não há discussão sobre o domínio de bem público que justifique o deslocamento de competência ao Juízo Fazendário - Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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978 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Demanda ajuizada por pessoa física em face de empresa pública - Inexistência, no caso, de hipótese prevista nos arts. 35 e 36, do Código Judiciário do Estado, e de interesse público na solução da ação, a determinar a competência do Juízo da Fazenda Pública - Matéria que versa sobre direito real em que não há discussão sobre o domínio de bem público que justifique o deslocamento de competência ao Juízo Fazendário - Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I.
Caso em Exame. Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, movida por herdeiros contra viúva e filho do falecido, julgada improcedente. Os autores alegam serem coproprietários de imóvel e que os réus impedem sua alienação. A sentença negou a imissão na posse, reconhecendo o direito de habitação da viúva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) copropriedade exclusiva dos autores; (ii) direito real de habitação da viúva; (iii) impossibilidade de imissão na posse em face de condomínio entre herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. O direito de propriedade dos herdeiros não prevalece sobre o direito de habitação da viúva, que reside no imóvel desde o casamento. 4. A imissão na posse não é cabível devido à existência de condomínio entre os herdeiros, impossibilitando a divisão ideal do imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O direito de habitação da viúva prevalece sobre a pretensão de imissão na posse dos herdeiros. 2. A existência de condomínio entre herdeiros impede a imissão na posse. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.784, art. 1.791, art. 1.228, art. 1.414. CPC/2015, art. 85, §11, art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025834-70.2023.8.26.0005, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1007234-41.2022.8.26.0003, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1000006-31.2023.8.26.0439, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023. TJSP, Apelação Cível 0070030-92.2012.8.26.0114, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2017. TJSP, Apelação Cível 1012572-35.2018.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2018... ()
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980 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CDA. MULTA AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL.
POR FORÇA DA TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1204 DO STJ, A MULTA POR DANO AMBIENTAL TEM NATUREZA PROPTER REM, PODENDO SER EXIGIDA DO PROPRIETÁRIO E/OU DO POSSUIDOR, DE FORMA QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA CONTRA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL NÃO CONSTITUI QUALQUER IMPROPRIEDADE, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OBJETO DE ANTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA RESPECTIVA.... ()
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981 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DO art. 561 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.
1. No caso em análise, a controvérsia envolvendo o direito real de habitação da recorrente está intimamente relacionada com o inventário 50024073620188210022, bem como com a ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem nº 50227440720228210022, demandas que tramitam de forma conexa junto à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas.... ()
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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ QUE SE PERQUIRA O REAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando compelir a agravada ao pagamento de R$ 18.000,00 e a abstenção de incluir o seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 2.- A agravante foi cobrada por serviços médicos após procedimento cirúrgico, alegando que a operadora de saúde negou cobertura. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. 4.- As alegações da agravante são verossímeis, considerando a caracterização de urgência, considerando que o hospital é credenciado e que houve autorização para os procedimentos. Não há aparente justa causa para a cobrança. 5.- Tutela parcialmente deferida para suspender a cobrança até que se perquira o real responsável pelo pagamento. 6.- Recurso parcialmente provido... ()
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983 - TRT3. Usufruto. Agravo de petição. Penhora.
«O direito real de usufruto é que é impenhorável, não autorizando seja procedida a penhora sobre a plena propriedade. Assim, figurando o executado como real proprietário do bem, não há que se falar na impossibilidade do imóvel, objeto de usufruto, sofrer constrição judicial a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas.... ()
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984 - TJRJ. Administrativo. Ampla defesa e contraditório. Cessão de uso de bem público consistente no direito de uso de terreno para fins de construção de moradia. Anulação por decreto, ao argumento de que infringidas regras da Lei 6.766/1979 (loteamento), pertinentes ao parcelamento do solo urbano. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV
«1) O entendimento do Supremo Tribunal Federal «é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório». (AI 710085 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 03/02/2009). 2) Inegável que a desconstituição do ato favorável à beneficiária deveria ter sido precedida de processo administrativo em que lhe fosse garantido o direito de defesa. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para reconhecer a validade do termo de cessão de direito real de uso enquanto não for garantido à apelante o direito de se defender em regular processo administrativo.»... ()
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985 - STJ. Conflito de competência. Ação de nulidade. Massa Falida Encol. Foro da Situação do Imóvel.
«I - A competência para processar julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é o do lugar onde estiver a coisa. Precedentes. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Execução competência. Criação de nova Vara federal. Foro da situação do imóvel.
«1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, o princípio do forum rei sitae torna inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... ()
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987 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
Aadjudicação compulsória, enquanto ação voltada à constituição de direito real decorrente de compromisso de compra e venda, não se submete a prazo prescricional, excetuando-se a prescrição aquisitiva decorrente de usucapião por terceiro, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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988 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda. Caracterização. Compromissário comprador que exerce posse com ânimo de dono. Extinção do processo afastada. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).
«Entendido o justo título como aquele que tem natureza extrínseca de trasladar direito real, só não o fazendo por ocorrência de falha ou defeito, assim deve ser considerado o compromisso de compra e venda, acrescentando-se que o compromissário comprador exerce posse com ânimo de dono.... ()
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989 - STJ. Penhora. Nomeação. Execução. Bem objeto de disputa judicial. Recusa do credor. Possibilidade. Significado da expressão «livre e desembargado. CPC/1973, art. 656, IV.
«A expressão «livre e desembargado, prevista no CPC/1973, art. 656, IV, pressupõe a inexistência de gravame ou pendência sobre o bem indicado à penhora. Em outras palavras, «livre e desembargado é o bem sobre o qual não pesa gravame de nenhuma espécie (v.g. penhora, arresto, direito real de garantia), nem disputa em juízo.... ()
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990 - STJ. Penhora. Nomeação. Execução. Bem objeto de disputa judicial. Recusa do credor. Possibilidade. Significado da expressão «livre e desembargado. CPC/1973, art. 656, IV.
«A expressão «livre e desembargado, prevista no CPC/1973, art. 656, IV, pressupõe a inexistência de gravame ou pendência sobre o bem indicado à penhora. Em outras palavras, «livre e desembargado é o bem sobre o qual não pesa gravame de nenhuma espécie (v.g. penhora, arresto, direito real de garantia), nem disputa em juízo.... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu. Preliminar de incompetência do juízo afastada por se tratar de direito de natureza pessoal e não de direito real. Alegação de boa-fé do apelante na aquisição do imóvel que não comporta acolhimnto. A coação para anuência na transferência do imóvel foi devidamente corroborada pelas provas contidas nos autos. Configurado o vício de consentimento previsto no art. 171, II, do Código Civil, o que impõe a anulação do referido negócio jurídico para assegurar a proteção do consentimento livre e espontâneo das partes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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992 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Prestação de contas. Segunda fase. Procedência do pedido, para determinar que os requeridos promovam o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falta de repasse de valores recebidos com a locação de imóvel, com saldo apurável em liquidação. Segunda fase que se restringe à percepção de frutos oriundos de contrato de locação de um imóvel comercial. Descabimento de discussões sobre divisão do imóvel, direito real de habitação ou reformas realizadas, temas estes estranhos ao objeto da segunda fase da prestação de contas. Demonstrada a falta de repasse dos valores recebidos a título de locação. Manutenção da obrigação de ressarcir, consoante determinado pela sentença impugnada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46929)... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guarujá - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade com fundamento na ilegitimidade passiva do excipiente - Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis - Contrato celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do CTN, art. 34 - Cabimento da cobrança em face do coproprietário do imóvel tributado em decorrência da responsabilidade solidária - Dever de pagar integralmente o tributo independentemente da fração ideal do imóvel - Aplicação dos arts. 34 e 124, I, ambos do CTN e da Súmula 399/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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994 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.
«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. ... ()
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995 - TJRS. Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.
«1. A prescrição, nas ações de indenização por desapropriação indireta, por se tratar de direito real de propriedade imobiliária, se dá pela incidência no disposto no art. 1.238 e parágrafo único, combinado com CCB/2002, art. 2.028, ambos - Código Civil de 2002. ... ()
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996 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Autora, filha menor do «de cujus, que, na qualidade de herdeira, busca recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte referente a imóvel adquirido por seu genitor falecido e sua esposa, ocupado exclusivamente por esta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese em que não foi reconhecido o direito real de habitação - Imóvel que não foi habitado pelo casal, como exige o art. 1.831 do Código Civil - Ré que passou a residir no imóvel com exclusividade apenas após o falecimento com a entrega do bem - Autora, herdeira, que faz jus ao recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte, tendo como base o valor estimado pela perícia feita nos autos - Apelo provido... ()
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997 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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998 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA RESULTANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA A RECUPERANDA (CPC, art. 495, § 1º) -
Pretensão do credor agravante de que seu crédito, decorrente de sentença condenatória, seja classificado como «crédito com garantia real - Impugnação parcialmente acolhida, porém classificando o crédito do agravante como quirografário - Inconformismo do credor impugnante - Acolhimento. Crédito decorrente de sentença que deve ser classificado na Classe II - Credor com garantia real -, em razão de hipoteca judiciária registrada antes do pedido de recuperação judicial - A hipoteca decorrente de sentença judicial constitui direito real de garantia - CPC, art. 495, § 1º - Crédito do agravante que deve ser reclassificado para «crédito com garantia real - RECURSO PROVIDO... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA
-Cumprimento provisório de sentença - Oferecimento de caução - Instauração do incidente de cumprimento de sentença que não deve ser condicionado ao oferecimento de caução, a ser exigido nas hipóteses do CPC, art. 520. ... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que repeliu a reivindicação dos executados de que a exequente seja compelida a prestar caução. Inconformismo dos devedores. CAUÇÃO. Indispensabilidade de prestação apenas para o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, hipóteses não concretizadas in casu. Inteligência do CPC, art. 520, IV. A irresignação é demasiadamente precoce, pois sequer houve a constrição de bens ou de ativos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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