(DOC. VP 147.3592.0001.6600)

STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Conversão. Reestruturação. Vencimentos expressos em real. Perdas salariais. Prescrição. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. Controverte-se acerca do direito dos servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. 2. In casu, o Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito sob o entendimento de que a Lei Municipal 4.643/1995 promovera reestruturação do sistema remuneratório dos servidores expressando seus vencimentos em real. 3. A conclusão assentada na origem teve como premissa a interpretação

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