(DOC. VP 146.3002.8011.0341)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a extinção do condomínio existente sobre a propriedade de dois imóveis, um localizado em Itaperuna/RJ e outro em Guarapari/ES; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se correta a extinção do condomínio dos imóveis antes do julgamento da ação de divórcio, em que se questiona a validade do regime de separação convencional de bens e se, no caso, prevalece o direito real de habitação à alien

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