(DOC. VP 210.8200.9245.0823)

STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Conversão. Reestruturação. Vencimentos expressos em real. Perdas salariais. Prescrição. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Controverte-se acerca do direito dos servidores públicos à recomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda segundo o regime instituído pela Lei 8.880/1994. 2 - No caso, o Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, sob o entendimento de que a Lei Municipal 4.643/1995 promovera reestruturação do sistema remuneratório dos servidores, expressando seus vencimentos em real. 3 - A conclusão assentada na origem teve como premissa interpretação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote