(DOC. VP 115.6780.1028.8141)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Demanda ajuizada por pessoa física em face de empresa pública - Inexistência, no caso, de hipótese prevista nos arts. 35 e 36, do Código Judiciário do Estado, e de interesse público na solução da ação, a determinar a competência do Juízo da Fazenda Pública - Matéria versa sobre direito real, em que não há discussão sobre o domínio de bem público que justifique o deslocamento de competência ao Juízo Fazendário - Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça

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