(DOC. VP 544.2235.2381.5851) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO DO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE SE REFERE A DIREITO PESSOAL E NÃO REAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão de negócio jurídico distribuído no domicílio do autor. O juízo suscitado declina de sua competência, de ofício, para o juízo suscitante sob o argumento de se tratar de direito real. Conflito de competência suscitado por não haver discussão sobre direito real. II. Questão em discussão: Analisar se há incompetência territorial para julgar os pedidos do autor no seu endereço de domicílio. III. Razões de decidir: Discussão sobre in

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