Jurisprudência sobre
direito real
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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaracterização. Prescrição quinquenal. Pretensão indenizatória. Caracterização. Direito violado. Direito real. Aplicação. Comando legal. Código Civil. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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352 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adesão a incentivos para instalação de indústria. Concessão de direito real de uso de imóvel. Lei estadual 1.361/2000. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação. Possibilidade. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
1 - Termo de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel do Estado do Acre, sob as seguintes condições: a) exploração de atividades industriais; b) prazo de concessão de 15 anos, prorrogável por igual período; c) prazo para início da construção de 30 dias, com conclusão em 6 meses; d) retomada do bem, sem direito à indenização, no caso de descumprimento do Decreto 4.198/2001, art. 6º, III; e) previsão de doação do bem após a inauguração das dependências e efetivo início das atividades.... ()
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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Concessão de direito real de uso. Prescrição. Natureza jurídica de preço público. CCB/2002, art. 205 ccb/2002. Exceção do contrato não cumprido. Análise da prova dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «a contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CCB/2002, observando-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (AgRg no REsp 1.426.927/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). ... ()
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354 - TJSP. Pretensão de companheira (união estável de três anos) de obter reintegração de imóvel de propriedade do antigo companheiro. Não há decisão reconhecendo direito real de habitação e o finado deixou, como herdeiro, filho menor. Decisão anterior do Tribunal deferindo a posse ao herdeiro, tendo em vista ter sido adquirido pelo de cujus antes de iniciada a convivência. Não provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno
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355 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO". PARTE DOS IMÓVEIS INSERIDA EM FAIXA NON AEDIFICANDI ORIUNDA DE SERVIDÃO DESTINADA À PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. ESVAZIAMENTO PARCIAL DOS ATRIBUTOS INERENTES AO DIREITO REAL MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TAIS PORÇÕES DOS BENS DE RAIZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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356 - TJSP. Família. Condomínio. Pro indiviso sobre imóvel. Ação de arbitramento de aluguéis. Admissibilidade. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Alegado direito real de habitação do companheiro. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal do instituto na disciplina da união estável. Inadmissibilidade da extensão objetiva do CCB/2002, art. 1.831. CCB/2002 que tornou prevalecente a condição de sucessor do companheiro, extinguindo o antigo direito real de habitação previsto na Lei 9278/1996. Caso, outrossim, que a constituição de nova família faz cessar o direito. Tutela legal que visa amparar viúvo diante da vulnerabilidade advinda do falecimento do cônjuge. Proteção, todavia, que não subsiste na hipótese de o cônjuge supérstite constituir nova entidade familiar. Extinção da causa da tutela legal. Cessação do estado de viuvez. Inserção no bojo de nova família e gozo de assistência oriunda do novo cônjuge. Alugueres efetivamente devidos a partir da citação, época em que caracterizada a mora do réu. CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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357 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Permanência da autora no imóvel usucapiendo após a morte do proprietário registral que se dá em decorrência de direito real de habitação. Imóvel que foi inventariado e incluído como bem particular do autor da herança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Família. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Direito real de habitação. Falecimento de companheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Não reconhecimento da demonstração de relacionamento amoroso pelas instâncias de origem. Elidir tal conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIREITO REAL DE USUFRUTO - CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - DIVISÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Nos termos do CCB, art. 1.667, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as hipóteses previstas no art. 1.668 do mesmo Diploma legal, desde que comprovadas. ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O
magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou prática de atos de constrição que atinjam bens e/ou direitos de terceiro, de forma que os fundamentos deduzidos pelo embargante devem guardar pertinência com o direito objeto de proteção. 3) Assim, não constitui a via dos embargos de terceiro campo fértil para a discussão de questões relacionadas diretamente ao devedor e o crédito exequendo, falecendo, nesse aspecto, interesse processual à embargante em apontar excesso de execução e impugnar a avaliação do imóvel, matérias essas passíveis de alegação apenas pelo nu-proprietário, enquanto executado. 4) Não se vislumbra qualquer ameaça ao direito de usufruto titularizado pela embargante/apelante, vez que o juiz da execução teve o cuidado de ressalvar o direito real da recorrente do alcance da constrição realizada, padecendo igualmente a recorrente de interesse em recorrer desse ponto. 5) O CPC/2015 impõe ao exequente o ônus de requerer a intimação - e não a citação - de terceiros titulares de direito real sobre o bem penhorado, conforme se infere da disciplina do art. 799, I a VI, X e XI, do CPC/2015, oportunizando-os a alegação de suas matérias de defesa, bem como a concorrência na adjudicação (CPC/2015, art. 876, § 5º), ou a sua participação na Leilão. 6) E da atenta análise do processo principal, constata-se que o juiz da execução, atento aos ditames da lei processual, e em atenção ao requerimento do Condomínio exequente, determinou a intimação dos usufrutuários - a embargante/apelante e seu falecido cônjuge, não se vislumbrando, portanto, qualquer vício relacionado à alegada inobservância ao devido processo legal e aos consectários da ampla defesa e do contraditório. 7) Embora o STJ já tenha se pronunciando no sentido de que o imóvel objeto de usufruto vitalício em favor dos genitores do executado possui a qualidade de bem de família e que, por isso, é absolutamente impenhorável enquanto perdurar a referida cláusula de usufruto, merecendo a proteção legal da Lei 8.009/90, a própria Lei 8.009/90, em seu art.. 3º, IV, afasta a oponibilidade da impenhorabilidade do imóvel familiar na hipótese de execução para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. 8) Ademais, consoante se extrai dos autos, a embargante habita imóvel distinto daquele objeto de penhora nos presentes autos. 8) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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361 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POSTO QUE INCOMPETENTE O JUÍZO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA POR ESTE RELATOR, EIS QUE NA FORMA DO ART. 356,§5º DO CPC, O CAPÍTULO QUE SE PRETENDIA IMPUGNAR DEVIA SER ENFRENTADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO EQUIVALE A UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUALIFICADA QUE, UMA VEZ QUE NÃO PÕE TERMO À FASE DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO, NÃO PODE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO (ART. 203,§§1º E 2º DO CPC). CONSIDERANDO QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COMO SE APLICAR AO PRESENTE CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DO ERRO EVIDENCIADO, DE MODO QUE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE CONTRARIAM SUA PRETENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.20/24, A COMPRA DO IMÓVEL ALI INDICADO. TÍTULO TRANSLATIVO DE DIREITO E MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. NO JUÍZO PETITÓRIO A PROTEÇÃO DA POSSE DECORRE DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO DELA DERIVADO. BUSCA-SE A POSSE COM FUNDAMENTO NA TITULARIDADE FORMAL. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE O TITULAR PLEITEIA A POSSE VISANDO DESFRUTAR AS UTILIZADADES QUE A COISA POSSA PROPORCIONAR, EM RAZÃO DE PORTAR UM DIREITO REAL, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS PELO AUTOR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NÃO SÃO TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, INSERVÍVEIS PARA COMPROVAR A EXISTÊNICA DE DIREITO REAL, NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA E NAS RAZÕES DE RECORRENTE PARA QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, USUCAPIÃO, EM FAVOR DA RÉ. INEXISTÊNICA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DECURSO DO PRAZO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.
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363 - TJSP. Penhora. Usufruto. Inadmissibilidade. Direito real inalienável. Penhora do exercício. Possibilidade. Necessidade, contudo, de comprovação de que nele há conteúdo econômico, a fim de que a constrição alcance a percepção dos frutos e utilidade da coisa. Circunstância não demonstrada na hipótese. Embargos de terceiro acolhidos. Constrição insubsistente. Recurso provido para este fim.
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364 - TJSP. Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.
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365 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.
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366 - TJSP. Interesse processual. Ação de imissão na posse. Ajuizamento por cessionária de direito de uso sobre imóvel municipal. Ausência de direito real sobre a coisa e perda da posse por ato de terceiro. Reintegração de posse que deve ser buscada em ação possessória adequada. Ausência de interesse processual pela absoluta inadequação procedimental. Extinção da ação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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367 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM PARTE DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA MICROEMPRESÁRIA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA DA APELANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO EM RAZÃO DO IMÓVEL DE NATUREZA RESIDENCIAL, NÃO EXTENSIVO À PARTE DESTINADA AO COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDOS FORMULADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
-Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por falta de formação de litisconsórcio necessário, decorrente da não inclusão na lide da pessoa jurídica sob a qual o empresário individual exerce a atividade empresarial, uma vez que em se tratando de microempresário individual ME, a pessoa da microempresa se confunde com a da própria pessoa física. ... ()
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368 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. DIREITO REAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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369 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Adesão a incentivos para instalação de indústria. Concessão de direito real de uso de imóvel. Lei estadual 1.361/2000. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação. Possibilidade. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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370 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.
«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238. Precedentes. CCB.2002, art. 2.028.
«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... ()
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372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Falta de pagamento cumulada com cobrança. Imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo. Termo de concessão de direito real de uso para fins de moradia celebrado entre a Fazenda Municipal e terceiro. Ilegitimidade de parte ativa da ex-locadora para postular o despejo. Reconhecimento. Recurso improvido.
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373 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Capacidade processual. Pretensão do impetrante de anulação de decreto que possibilitou a desafetação de imóveis e a concessão de direito real de uso à empresa de transportes. Ausência de comprovação da capacidade processual. Aplicação do artigo 15, inciso IV, «d, do Regimento Interno da Câmara. Recurso desprovido.
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374 - STJ. Administrativo. Contrato de concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Direito real de habitação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).... ()
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376 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Adjudicação Compulsória. Competência Absoluta do Foro de Situação do Imóvel.
I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara Cível do Foro Central e a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória, considerando a natureza do direito real sobre imóvel. III. Razões de Decidir 3. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta e deve ser proposta no foro de situação da coisa, conforme CPC, art. 47. 4. A Súmula 110/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça que o foro competente para ações de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de adjudicação compulsória é do foro de situação do imóvel, sendo absoluta. 2. Ações fundadas em direito real sobre imóveis não podem tramitar no foro do domicílio do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 47, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível 0008178-69.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 07.04.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0001865-58.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 16/02/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0045013-22.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 19/12/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REDISCUTIR A PARTILHA DE IMÓVEL QUE SE OPEROU POR DETERMINAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AUTORA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUANTO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NO QUE TOCA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PROSPERA A PRETENSÃO DOS RÉUS. CASO DOS AUTOS EM QUE O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER À VANTAGEM PATRIMONIAL QUE SE BUSCA COM A DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL, CUJA PARTILHA SE PRETENDIA DISCUTIR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239/STJ. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO OBRIGACIONAL E DIREITO REAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE DEVE SER PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA A NON DOMINO. POSSIBILIDADE DO ADQUIRENTE PLEITEAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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379 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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380 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. Inventário. Direito real de habitação. Deferimento ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. Inteligência do CCB/2002, art. 1831. Alegação da inventariante de sublocação parcial do imóvel, por parte da viúva. Inexistência de provas. Decisão mantida. Agravo não provido.
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381 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória. Propositura no foro do imóvel. Redistribuição determinada porquanto ultrapassado o valor de alçada dos foros regionais. Recusa. Possibilidade. Ação sobre direito real de imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95 e Súmula 110 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.
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382 - TJSP. Direito Civil. Extinção de Condomínio e aluguéis. Insurgência da parte requerida contra a decisão de procedência do pedido inicial. Afastada a matéria preliminar. Direito real de habitação que foi assegurado pelo legislador apenas ao cônjuge sobrevivente, não sendo o caso de analogia ou interpretação extensiva para alcançar o herdeiro incapaz que reside sozinho. Aquele que estiver ocupando o imóvel de maneira exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos. O eventual descumprimento dos direitos da pessoa com deficiência por parte dos seus familiares, contudo, há de ser apurado em ação própria. Recurso improvido
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383 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.
- Aunião estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme CCB, art. 1.723. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAÇÃO ÍNFIMA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. CUSTO DO PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835).
1.A penhora deve observar a ordem de preferência legal, priorizando bens de fácil alienação. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RS. POSSE, INICIAL, DECORRENTE DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. VULNERABILIDADE DA AUTORA. POSSE DE MAIS DE 10 ANOS. EVIDENTES CUIDADOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE INICIAL DECORRENTE DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PERMANÊNCIA DA CONVIVENTE E DOS FILHOS NO IMÓVEL, APÓS SEPARAÇÃO CONJUGAL, POR MAIS DE 10 ANOS.... ()
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387 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Imóvel comum utilizado por apenas um dos usufrutuários. Cônjuge afastado do lar conjugal, na espécie, desautorizado à percepção de aluguel mensal à vista do direito real de habitação conferido ao outro consorte. Incidência do CCB, art. 1831. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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388 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecedora que só poderia cobrar da autora se comprovasse ser ela usuária direta dos serviços. Prestação de serviço que não constitui obrigação «propter rem. Relação instituída entre o consumidor do serviço público e a fornecedora deste é de caráter obrigacional, de direito pessoal e não de direito real. Recurso provido.
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389 - TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL DOADO AO FILHO, COM USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DOS EX-CÔNJUGES - Fruição exclusiva por um deles - Separação de fato que impede o exercício conjunto do direito real - Devida indenização ao usufrutuário que está impedido de explorar o bem - Valor que deve corresponder a metade do estipulado a título de aluguel, a ser aferido em liquidação de sentença - Sentença modificada - Apelo provido - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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390 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de imissão na posse. Direito real. Domínio. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Ausência de repercussão geral.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. ... ()
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391 - TJSP. Citação. Cônjuge. Direito possessório invocado pelo varão decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel que não se estende à varoa. Simples condição de casada que não leva ao reconhecimento da composse e direito de defesa. Contrato entabulado pelo marido que não gera qualquer direito real ou possessório à esposa impossibilitando invoque nulidade processual com base no CPC, art. 20, § 2º. Subsistência tão somente do direito obrigacional dispensando citação de cônjuge. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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392 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Direito real de habitação da companheira. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência dos réus.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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393 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido reconvencional - Irresignação da autora/reconvinda, que alega ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - No mérito, sustenta direito real de habitação - Descabimento - Pedido de retomada da posse direta do imóvel pelo reconvinte, cessada autorização de ocupação pela reconvinda - Possibilidade do pedido em reconvenção - Vínculo de união estável entre a reconvinda e o filho do reconvindo foi excluído em processo específico e que, ademais, não interfere no direito de propriedade deste - Sentença mantida - Apelo desprovido
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394 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE INFORMAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. No caso, os documentos apresentados, contratos de compra e venda, comprovantes de pagamento de despesas com luz, água e IPTU, assim como as fotos das construções realizadas ao longo do tempo, evidenciam a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano está na possibilidade de o imóvel sofrer constrição em razão de débitos de responsabilidade da proprietária registral, além de eventual prejuízo a terceiros com a celebração de negócio jurídico o envolvendo. Além disso, é medida preventiva de fácil reversão. ... ()
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395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou que a autora providencie a obtenção de certidões do imóvel inventariado e de registro civil da falecida, mencionou que a apuração do ITCMD ocorreria em momento oportuno e indeferiu o pedido de declaração de direito real de habitação da herdeira sobre o imóvel inventariado. Autora beneficiária da justiça gratuita. Certidões que devem ser obtidas pelo juízo. Atividade abrangida pela norma do art. 98, § 1º do CPC. Precedentes. Aplicabilidade ao CPC, art. 662, caput aos casos de arrolamento comum. Apuração do ITCMD que deve ocorrer em sede administrativa. Impossibilidade de reconhecimento de direito de real de habitação aos herdeiros que residem no imóvel inventariado, por inexistência de previsão legal. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DA RECORRENTE E O PAI DAS RECORRIDAS. DESCABIMENTO. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. INVOCAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. QUESTÃO NÃO FOI SEQUER SUSCITADA PELA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE NÃO DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concessão de direito real de uso. Pré-indicação da área. Concessão onerosa. Direito líquido e certo. Ausência.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a simples anterioridade na realização do cadastro não representa a existência de direito líquido e certo à ocupação da área pretendida, tampouco enseja a anulação da Resolução que aprovou a viabilidade econômica de sociedade empresária diversa; e b) a concessão em tela, que demanda o pagamento mensal de taxa, não configurou distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS. Autor que, em razões de apelação, pretende ampliar os limites objetivos da lide. Impossibilidade. Direito real de habitação que não foi concedido em favor da autora, ora apelada, quando da prolação da sentença. Discussão acerca da posse do imóvel que deve ser dirimida em ação própria. Ausência de interesse recursal. Tentativa de inovação recursal, que não pode ser admitida. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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399 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Direito real de garantia que não torna o bem impenhorável ou inalienável. Hipótese em que, intimada da penhora e de eventual alienação, poderia o embargante exercer seu direito de preferência nos próprios autos da execução. Carência da ação evidenciada, por falta de interesse processual e inadequação do meio eleito. Embargos julgados extintos, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.
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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, DIANTE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE, ALÉM DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SUPOSTO INÍCIO DA RELAÇÃO, QUANDO O DE CUJUS AINDA ERA CASADO COM OUTREM. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POIS, SEM PROPRIEDADE PLENA, NÃO HÁ SUCESSÃO VÁLIDA SOBRE O BEM. MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO, COMO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612. CONTUDO, VERDADE É QUE SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SEUS BENS PARTICULARES, COM A RESERVA DA COTA-PARTE NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 628, §2º DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR-SE A RESERVA DA COTA-PARTE DA AGRAVANTE, PARA O CASO DE VIR A TER O SEU DIREITO SUCESSÓRIO RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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