(DOC. VP 165.2472.9010.0300)

TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Capacidade processual. Pretensão do impetrante de anulação de decreto que possibilitou a desafetação de imóveis e a concessão de direito real de uso à empresa de transportes. Ausência de comprovação da capacidade processual. Aplicação do artigo 15, inciso IV, «d», do Regimento Interno da Câmara. Recurso desprovido.

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