(DOC. VP 732.0928.6388.4388)

TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido reconvencional - Irresignação da autora/reconvinda, que alega ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - No mérito, sustenta direito real de habitação - Descabimento - Pedido de retomada da posse direta do imóvel pelo reconvinte, cessada autorização de ocupação pela reconvinda - Possibilidade do pedido em reconvenção - Vínculo de união estável entre a reconvinda e o filho do reconvindo foi excluído em processo específico e que, ademais, não interfere no direito de propriedade deste - Sentença mantida - Apelo desprovido

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