(DOC. VP 871.8100.3794.8642) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RS. POSSE, INICIAL, DECORRENTE DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. VULNERABILIDADE DA AUTORA. POSSE DE MAIS DE 10 ANOS. EVIDENTES CUIDADOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE INICIAL DECORRENTE DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PERMANÊNCIA DA CONVIVENTE E DOS FILHOS NO IMÓVEL, APÓS SEPARAÇÃO CONJUGAL, POR MAIS DE 10 ANOS. II. NO CASO, VERIFICADA A SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DA AUTORA DOENTE, IDOSA E COM RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A UM SALÁRIO MINIMO, BEM COMO A INEVITÁVEL  OMISSÃO CONSENTIDA OU LENIÊNCIA DO MUNICÍPIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote