Jurisprudência sobre
direito real
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551 - STJ. Administrativo. Mineração. Contrato de servidão. Exploração de lavra. Pagamento do dízimo. Obrigação real. Prazo prescricional. Prescrição das ações pessoais. Cabimento. Decreto-lei 227/67, arts. 11. «b e 59. CCB, art. 176. CF/88, art. 176, § 2º.
«O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. A obrigação prevista no Decreto-Lei 227/1967, art. 11 (Código de Mineração), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do CCB/16.... ()
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552 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Concessão de direito real de uso. Indenização de benfeitorias e acessões. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência de contradição. Agravo interno da terracap a que se nega provimento.
«1 - O Recurso Especial se limitou a apontar a ofensa ao CPC/1973, art. 535, ao argumento de suposta contradição no acórdão recorrido, porquanto a não prorrogação do contrato não se confunde com a retomada do imóvel antes do termo final do contrato. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Pedido de direito real de habitação para coerdeiro. Preparo. Não recolhimento. Prévia concessão da justiça gratuita. Não comprovação. Inexistência de pedido formulado nesta corte. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Deserção do recurso mantida. Agravo interno improvido.
1 - No caso dos autos, não houve comprovação da prévia concessão do benefício da gratuidade da justiça na instância precedente e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro e formulou pedido da benésse, o que induz à deserção do recurso.... ()
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554 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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555 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.
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556 - TJRJ. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA. TRIBUTAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO OCORRIDA EM 2011, SOB A VIGÊNCIA DA LEI 3.515/00, QUE ALTEROU A LEI 1.427/89. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. NORMA PREVISTA NA LEI 7174/15 ALUSIVA AO PAGAMENTO DA CONTROVERSA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO (ART. 42) QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO. REVOGADA A LEI QUE ALUDIA À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL (LEI 1.427/89) E DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA TRANSITÓRIA ATUAL QUE MANTINHA O DEVER DE PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO (ART. 42, LEI 7.174/15), NÃO REMANESCE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA PROMOVIDA PELO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEBATE NASCIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA Emenda Constitucional 113/21. «NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). PORQUE CONGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC PARA AMBOS OS FINS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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557 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida exclusivamente contra o devedor fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo o devedor, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.
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558 - TJSP. Cobrança. Ação ajuizada por herdeira em face de coerdeira possuidora, pleiteando a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da ré, alegando incompetência territorial, inépcia da petição inicial e prescrição do pedido de petição de herança. Incompetência não verificada, considerando não se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel. Feito que já foi sentenciado, sem que fosse pleiteada qualquer prova. Ausência de prejuízo, de todo modo. Alegação de inépcia por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Documento faltante que nem mesmo foi especificado no apelo. Prescrição afastada, não se tratando de petição de herança. Sentença mantida. Recurso desprovido
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559 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 6125/04. Município de Franca. Incidente suscitado pela 13ª Câmara da Seção de Direito Público do TJ objetivando a declaração de inconstitucionalidade. Lei que autorizou o poder executivo conceder direito real de uso a associação de engenheiros de área institucional reservada em loteamento, alterando sua destinação especial e diversa da prevista originalmente. Alteração vedada pela Constituição Estadual. Concessão revogada por decreto. Fato que não prejudica a arguição incidental relativa à lei. Inconstitucionalidade da lei municipal em face dos artigos 180, VII, e 144 da Constituição Paulista. Arguição «incidenter tantum procedente.
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560 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Não se exigindo, na execução hipotecária, que a penhora recaia necessariamente sobre o bem dado em garantia, realizando-se a execução no interesse do credor, admissível recaia sobre outros bens, principalmente quando conferirem maior liquidez, não podendo, pedido de substituição da penhora de bens dados em hipoteca por ações, ser entendido como renúncia do credor, sendo, a substituição, ato de natureza meramente processual, não interferindo na validade e eficácia da hipoteca, direito real de garantia fundado no direito material, cuja extinção reclama registro ou averbação no cartório de imóveis. Recurso não provido.
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561 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA MEEIRA E UMA DAS IRMÃS DA AUTORA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ‘EX LEGE’, GRATUITO, VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO E GARANTE MORADIA DIGNA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUE ESTÁ INTERDITADA E SENDO CUIDADA POR UMA DAS FILHAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAR APENAS PARTE DO IMÓVEL - OS VALORES DEVIDOS À AUTORA A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE UM DOS GALPÕES EXISTENTES NO LOCAL SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato de concessão de direito real de uso. Cancelamento. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não aferidas pelo tribunal a quo. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Dilação probatória. Não cabimento.
«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. ... ()
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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTECA CONVENCIONAL. EXTINÇÃO. PRAZO EXPIRADO E NÃO PRORROGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A HIPOTECA CONVENCIONAL ADMITE A LIVRE ESTIPULAÇÃO DE SEU PRAZO DE DURAÇÃO E, MEDIANTE SIMPLES AVERBAÇÃO, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, PODERÁ SER PRORROGADA, DESDE QUE RESPEITADO, EM AMBOS OS CASOS, O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DA DATA DO CONTRATO, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.485. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL E AUSENTE A PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA, O DIREITO REAL DE HIPOTECA ESTARÁ PEREMPTO, LIBERANDO O IMÓVEL DO GRAVAME, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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564 - TJSP. Competência. Foro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Decisão que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição da ação a uma das varas cíveis da Comarca de Jales/SP, foro da situação do imóvel. Ação de natureza obrigacional e não exclusivamente de direito real. Competência territorial, de natureza relativa. Alteração cabível somente mediante exceção de incompetência arguida pela parte interessada. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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565 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Aferição do consilium fraudis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre ônus de natureza real e ônus natureza pessoal. Negócio jurídico de natureza híbrida. Obrigação com eficácia real. Enquadramento no conceito de «oneração previsto no CTN, art. 185.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou conclusivamente sobre a ciência do arrendante a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o arrendatário à insolvência e nem sobre a data em que foi celebrado o negócio jurídico tido por ineficaz - se antes ou depois da citação do devedor -. Assim, não é possível a esta Corte analisar tais peculiaridades no presente caso, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do cc/2002. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. Arts. 1.368-B, caput, do cc/2002, c/c o CPC/2015, art. 835, XII. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/11/2022 e concluso ao gabinete em 14/4/2023. ... ()
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567 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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568 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pró-df. Concessão de direito real de uso. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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569 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito real de garantia. Cédula rural hipotecária. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Agravo desprovido.
«1. O benefício conferido pela Lei 8.009/1990 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do Lei 8.009/1990, art. 3º e no caput do Lei 8.009/1990, art. 4º da referida lei. ... ()
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570 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão recorrida que revogou a penhora antes determinada, por haver recaído sobre nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade - Pedido de reforma - Descabimento - Conquanto seja possível a penhora da nua-propriedade de imóvel, sem prejuízo da manutenção do direito real (usufruto) sobre ele instituído até a sua completa extinção, a imposição de cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o bem impede a constrição pretendida - Inteligência dos arts. 832 e 833, I, do atual CPC - Eventual invalidade dos negócios jurídicos originários das averbações que culminaram com o óbice à penhora que deve ser dirimida em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido
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571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de título executivo judicial em que a agravada requer o pagamento do valor dos alugueres desde a separação de fato do casal. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de o bem penhorado tratar-se de bem de família. Conforme entendimento do STJ, a penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, tratando-se de obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto na Lei 80009/90, art. 3º, IV. Agravo desprovido
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573 - TJSP. Família. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de caráter pessoal. Inocorrência de alienação de direito real. Compromisso, portanto, eficaz, mesmo sem outorga uxória. Obrigação assumida, no caso, apenas pelo marido, já que apurada a falsidade da assinatura da autora. «res inter alio acta, que não lhe prejudica. Obtenção da outorga uxória, que é indispensável para o negócio jurídico definitivo que é a venda do imóvel, respondendo o ex-marido pela inexecução. Nulidade da assinatura da autora declarada. Recurso provido em parte para este fim.
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574 - TJSP. Ação ? condições. Direito real de uso. Áreas comuns. Decreto-Lei 271, 28 de fevereiro de 1967. Condomínio ?deitado?. Falta de viabilidade jurídica do pedido eis que os autores buscam, no fim e ao cabo, é interditar o exercício de uma sujeição, vale dizer, querem impedir a Administração Pública de Vinhedo de exercer a potestade de desapropriação. E isso, por manifesto, não é de admitir, salvo se se indicasse uma área de reserva de imunidade à atuação pública. Provimento da apelação para extinguir o processo.
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575 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pretendida liberação do gravame que pesa sobre o veículo alienado à instituição financeira, tendo em vista que o banco apelante não providenciou a sua averbação junto aos órgãos de trânsito. Cabimento. Ausência de impugnação específica do recorrente. Hipótese em que o apelado deve ser considerado terceiro de boa-fé, não lhe sendo oponível a alienação fiduciária que ele desconhecia na época dos fatos. Pedido julgado procedente para declarar inexistente o direito real de garantia do requerido sobre o referido automóvel. Recurso improvido.
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576 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de execução de cotas condominiais. Decisão que deferiu o pedido de penhora do imóvel.
Inconformismo do executado. Razões de decidir. 1) O pagamento da quota condominial constitui obrigação propter rem, que vincula o titular do direito real ao cumprimento da prestação, de maneira que o próprio imóvel, gerador das despesas, constitui garantia ao pagamento do débito. 2) Devedor que não oferece outro bem para assegurar a execução, sendo certo que o condomínio exequente persegue o adimplemento da obrigação desde 2019. 3) Impugnação do executado ainda não apreciada pelo juízo de origem, o que impede sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE COMPLEXIDADE QUE EXIGEM VIAS PRÓPRIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a indenização por benfeitorias feitas no imóvel do autor da herança e o reconhecimento do direito real de habitação e foi omissa quanto ao benefício da gratuidade pleiteado. ... ()
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578 - TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Descaracterização. Veículo alienado a um banco quando oferecido o mesmo bem em garantia de dívida contraída com outro. Obrigatoriedade da aposição do gravame de alienação fiduciária em garantia no certificado de registro do veículo, para que terceiro de boa-fé tenha ciência da existência de direito real sobre o referido bem. Inexistência de fraude de que cogita o CP, art. 171, § 2º, II. Figura que pressupõe ignorância do lesado sobre a condição da coisa dada em garantia. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.
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579 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Ordinária de Direito Real de Indenização por Benfeitorias (de boa-fé e com autorização) - com Pedido Liminar de Retenção de Posse e Benfeitorias e Restrição de Venda (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Recorrente «Rosalina que se dedica às atividades do lar. Proventos oriundos de aposentadoria no valor de R$1.412,00 (brutos). Agravante «Wilson que é aposentado. Demonstração de isenção perante a Receita Federal. Rendimentos da recorrente «Rosalina abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse pretendida. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Declaração de necessidade não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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580 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa, não ocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C.. MÉRITO. Ação possessória que se limita à discussão da posse e não da propriedade. Autora que tem o direito real de usufruto sobre o imóvel objeto da lide. Exercício da posse direta e justa da coisa frugífera. Autora que comprovou a constituição do usufruto por meio de registro no CRI e a notificação extrajudicial para desocupação da requerida do imóvel. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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581 - TJSP. Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguéis - Decisão saneadora afastou as preliminares - Agravo da ré -
Inclusão de litisconsorte - Descabimento - Ação não versa sobre extinção de condomínio e alienação judicial, mas cobrança de aluguel pelo uso exclusivo, incontroverso, do bem pela ré - Copropriedade decorrente da partilha dos bens por ocasião do divórcio - Cobrança dos alugueis - Possibilidade - Uso se perpetuou no tempo - Desocupação foi afastada por agravo em cumprimento de sentença do divórcio - Ausente «supressio - Prescrição incide nos termos do CPC, art. 205, a contar da citação - Precedentes jurisprudenciais - Direito real de moradia não enfrentado, nem afastado na decisão agravada - Não conhecimento nesse tocante - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Regularização do serviço. Imóvel objeto de locação. Não pagamento de contas pelo anterior inquilino. Hipótese de relação obrigacional de caráter pessoal porquanto não originada no direito real de propriedade. Serviço caráter «uti singuli, mediante celebração de contrato de direito privado remunerado por tarifa. Responsabilidade do atual locatário afastada, pois não ocupava o imóvel durante o período do pretendido débito. Inviabilidade da suspensão do fornecimento com o fim de coagir o consumidor a adimplir com o pagamento dos valores em questão que não são de responsabilidade do apelado. Restabelecimento do serviço determinado. Recurso provido em parte para esse único fim.
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583 - STF. Ação Penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). «Termo de concessão de uso de bem público» em favor de particular firmado por prefeito municipal. Impropriedade técnica do documento. Inexistência de concessão de direito real de uso. Hipótese de mero assentimento da municipalidade na extração de minerais por particular em área a si pertencente. Requisito específico para a obtenção de licença para exploração mineral do solo, nos termos do art. 4º, III, da Portaria 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral. Desnecessidade de realização de procedimento licitatório. Inexistência, ademais, de dolo. Fato atípico. Ação penal improcedente.
«1. Nos termos do art. 4º, III, da Portaria 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral, o requerimento de registro de licença para aproveitamento de recursos minerais deverá ser instruído com «o assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis (...)». ... ()
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pretensão ao reconhecimento de direito real de habitação. Descabimento. Partes que, embora legalmente casadas, encontravam-se separadas de fato há mais de dez anos, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado que declarou a existência de união estável entre o «de cujus e terceira até o momento do falecimento. Agravante que deduz pretensão contra fato incontroverso, buscando induzir o juízo em erro. Litigância de má-fé. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. Pretensão de ressarcimento dos gastos com multas e IPTU relativos ao imóvel. Inadmissibilidade. Agravante responsável pelos débitos gerados pelo imóvel durante sua utilização exclusiva. Decisão mantida. Recurso improvido, com aplicação de multa
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585 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Extinção de Usufruto cumulada com Estipulação de Alugueres. Autores, menores impúberes, alegam que seu genitor, falecido, foi beneficiário em doações de bens imóveis, com reserva de usufruto e cláusula de direito de acrescer em favor dos doadores.
Tese de ineficácia da cláusula de acréscimo, com pedido de fixação de alugueres, visto que o usufrutuário sobrevivente, avô paterno dos demandantes, não era meeiro ou herdeiro da usufrutuária morta. Sentença de improcedência. Direito de acréscimo decorrente de doação que não se confunde com meação ou herança, mas da cláusula que estipulou o usufruto. Demandantes que, em razão do princípio da saisine, receberam o patrimônio do genitor, com todos os ônus e gravames existentes. Direito real do usufrutuário sobrevivente, avô paterno, que deve ser mantido após a morte do nu-proprietário. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter urgente. Direito real de habitação. União estável. Requisitos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato de concessão real de uso de imóvel público. Cobrança. Preço público. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CCB/1916, art. 177.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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588 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Réu em nome de quem o imóvel está registrado. Legitimidade passiva para a ação. Reconhecimento. Cotas condominiais cobradas do titular do domínio e não de quem figura em recibo como sendo compromissário-comprador. Possibilidade. Inexistência de prova da efetiva confecção de contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese em que o condomínio autor tem direito de promover a ação de cobrança contra titular do direito de propriedade da unidade condominial, assim entendido aquele que consta no registro imobiliário como tal. Hipótese de obrigação denominada propter rem, que decorre da titularidade do direito real. Análise do mérito com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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589 - STJ. Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes.
«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião.... ()
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590 - STJ. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.
«1. Descabida a tese de que o prazo prescricional teria início na data do decreto expropriatório, pois não se trata de desapropriação direta, mas indireta. Isso porque apesar de ter sido inicialmente observado o processo de desapropriação, a indenização não foi paga, nos termos do pactuado entre expropriante e expropriado, de modo que o acordo não se aperfeiçoou assim como a desapropriação direta que se convolou em indireta. ... ()
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591 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Tendo a cessionária de imóvel (contrato de gaveta) legitimidade para pleitear indenização de seguro a ela relativo, na medida em que contribui com os prêmios pagos à seguradora, de rigor seja admitida no polo ativo da demanda para perseguir indenização por danos no bem, tendo se sub-rogado nos direitos e obrigações do contrato de compra e venda, desnecessária a inclusão do companheiro que também assinou a avença, não se tratando de demanda que verse direito real imobiliário, mas ação de natureza obrigacional. Decisão de emenda à inicial reformada. Recurso da demandante provido.
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592 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de meação de bens e indenização. Não se desincumbiu, a requerente apelante, de fazer prova dos fatos narrados na inicial com relação ao direito real de habitação sobre referido imóvel. Pedido de indenização por serviços domésticos prestados. Inadmissibilidade. Descabe indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro, em se tratando de união estável, porque a dedicação de qualquer dos companheiros no progresso da relação é uma decorrência lógica do dever de mútua assistência da entidade familiar em questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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593 - TJMG. Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Ação relativa a direito real imobiliário. Polo passivo. Ingresso de companheira. Desnecessidade. Reivindicatória. Legitimidade passiva. Possuidores e detentores. Ausência de distinção jurídica na posse. Litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. Arguição de ofício. Dever do juiz. Nulidade parcial do processo. Apenas na hipótese de prejuízo às partes
«- A exigência disposta no § 1º do CPC/1973, art. 10 se limita à integração de ambos os cônjuges no polo passivo da lide relativa a direitos reais imobiliários, não se aplicando a hipótese de união estável. ... ()
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594 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Natureza jurídica. Direito pessoal. Direito real. CCB/2002, art. 1.225 e CCB/2002, art. 1.227. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37.
«... 2. A celeuma cinge-se em saber se a cobrança de juros compensatórios durante o período de construção de imóvel prometido à venda - chamados pelo mercado imobiliário de «juros no pé - consubstancia prática abusiva, à luz do arcabouço normativo aplicável a relações jurídicas com esses contornos. ... ()
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595 - STJ. Usucapião. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes do Tribunal.
«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião.... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E ADJUDICAÇÃO.
1.Promessa de compra e venda irretratável. Contrato que visa a constituição de direito real de aquisição, o que exige a quitação das parcelas do preço ajustadas. ... ()
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597 - TJSP. Apelação Cível - Ação reivindicatória - Extinção sem resolução do mérito - Reivindicatória que corresponde a ação que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário - Domínio da apelante sobre o imóvel que não restou demonstrado - Alegação de que a apelante detém contrato que estaria a garantir o exercício dos direitos oriundos do domínio - Irrelevância - Interesse processual não configurado - Meio processual eleito que se apresentou inadequado para atingir o fim almejado - Apelante que não figura como proprietária do imóvel e nem tampouco comprova a titularidade de eventual direito real de aquisição - Falta de comprovação da propriedade registral sobre o imóvel que leva ao reconhecimento da falta de interesse processual da requerente - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁREA DE PARCELAMENTO RURAL DENOMINADA ¿FAZENDA ASSUNÇÃO¿. MEMORIAL DESCRITO QUE APONTA O PARCELAMENTO EM SÍTIOS DE RECREIOS. PRETENSÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA (PORTEIRA) PARA ACESSO À PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DESOBSTRUÇÃO DA AVENIDA QUE DÁ ACESSO AO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FORA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. 4. FUNDAMENTOU-SE A DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO, NO SENTIDO DE NÃO SE TRATAR, A PRINCÍPIO, DE LOGRADOURO PÚBLICO E, SIM, VIA INTERNA DE PROPRIEDADE RURAL FRAGMENTADA, ONDE PRESENTE, DESSA FORMA, O INTERESSE DOS DEMAIS LOTES LINDEIROS. 5. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA É ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO RÚSTICO, OU URBANO, QUE ESTIVER ENCRAVADO EM OUTRO, SEM ACESSO PARA A VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA, NA DISCIPLINA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, É REGULADO PELO Código Civil de 2002 NO art. 1.285. 6.O REFERIDO ARTIGO CORRESPONDE AO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 559, CONTENDO, TODAVIA, SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES, ESPECIALMENTE EM SEUS TRÊS PARÁGRAFOS, QUE AGORA INDICAM E DISCIPLINAM QUAL DOS VIZINHOS SERÁ CONSTRANGIDO A DAR A PASSAGEM. A PASSAGEM FORÇADA É IMPOSTA PELA LEI. CUIDA-SE DE ¿SERVIDÃO LEGAL¿ QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO REAL DE SERVIDÃO. ISSO PORQUE: A) DECORRE DA LEI E NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; B) NÃO SE CONSTITUI PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, AO CONTRÁRIO DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO; C) FUNDA-SE NA NECESSIDADE E NÃO NA MERA CONVENIÊNCIA¿. 7.AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS DISSIPAM A IDEIA DA DENOMINADA PASSAGEM FORÇADA. 8.O ATUAL CÓDIGO CIVIL, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA, DEU REDAÇÃO MAIS TÉCNICA ÀS CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO, ELIMINANDO-SE O TERMO ¿IMPÕE-SE¿, QUE DAVA A FALSA IMPRESSÃO DE SER A SERVIDÃO COMPULSÓRIA AO PRÉDIO SERVIENTE, APROXIMANDO-A DA PASSAGEM FORÇADA DO DIREITO DE VIZINHANÇA. O TERMO PRÉDIO, POR CERTO, NÃO SIGNIFICA CONSTRUÇÃO, MAS TERRENO, QUE PODE TER OU NÃO ACESSÕES. O PRÉDIO QUE SOFRE AS RESTRIÇÕES É O SERVIENTE, E O QUE RECEBE VANTAGENS E UTILIDADES É O DOMINANTE. 9.AS SERVIDÕES, COMO SABIDO, PODEM TOMAR AS MAIS VARIADAS FORMAS. A MAIS CONHECIDA É A SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU DE PASSAGEM, QUE ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL A PRERROGATIVA DE TRANSITAR PELO IMÓVEL DE OUTREM. ESTÁ DESCRITO NO ATUAL CODIGO CIVIL, art. 1.378 UM DOS MAIS ANTIGOS INSTITUTOS JURÍDICOS. 10. É DIREITO REAL E ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS SUAS TRANSMISSÕES; É INALIENÁVEL, POR NÃO ADMITIR TRANSFERÊNCIA SEPARADA DO PRÉDIO A QUE ADERE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA. É DIREITO QUE SE EXERCE, MAS INALIENÁVEL: PODE SER ALIENADO O PRÉDIO GRAVADO OU BENEFICIADO PELA SERVIDÃO, MAS NÃO O DIREITO REAL EM SI MESMO CONSIDERADO, POIS NÃO SE CONSTITUI SERVIDÃO SOBRE SERVIDÃO. A SERVIDÃO NÃO SE PRESUME, PORQUE A PROPRIEDADE SE PRESUME PLENA. LOGO, A SERVIDÃO DEVE SER PROVADA DE MODO EXPLÍCITO, E SUA INTERPRETAÇÃO É SEMPRE RESTRITIVA, QUANTO A SUA EXISTÊNCIA OU EXTENSÃO, E SEU EXERCÍCIO DEVE SER O MENOS ONEROSO AO PRÉDIO SERVIENTE. 11.A ÁREA EM QUESTÃO, DENOMINADA DE ¿SÍTIO TRÊS¿, ONDE SE BUSCA A DESOBSTRUÇÃO DE PASSAGEM, COMO DESCRITA NA MATRÍCULA 49.698 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SE CARACTERIZA COMO PARCELAMENTO RURAL DA FAZENDA ASSUNÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 28.893,14M², DEVIDAMENTE CADASTRADA NO INCRA E PERANTE AO CAR ¿ CADASTRO AMBIENTAL RURAL. 12.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE CONSTA NA ANTERIOR MATRÍCULA 24.760 REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DAQUELA ÁREA, COM DESTINAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIOS, COM PARCELAMENTO DE 145 SÍTIOS. 13.AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA AGRAVADA ANGELAGUZ, EXISTE NO LOCAL ROTA ALTERNATIVA DE ACESSO À SUA PROPRIEDADE, COMO APONTADA PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DA VIA PÚBLICA ¿ RUA AYRTON SENNA. 14.OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA AUTORA ANGELAGUZ, EM CONTRARRAZÕES E EM AGRAVO INTERNO, NÃO POSSUEM O CONDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, OS QUAIS SE MANTÉM HÍGIDOS PARA FINS DO MÉRITO RECURSAL. 15.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 16.NÃO SE DESCARTA, NO ENTANTO, QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OUTROS ELEMENTOS POSSAM SURGIR, PERMITINDO-SE MAIOR APROFUNDAMENTO E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. 17.TUTELA ANTECIPATÓRIA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 18. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que concede à viúva direito real de habitação. Insurgência recursal dos herdeiros. Conforme art. 1.831 do Código Civil e entendimento do C. STJ, o direito real à habitação tem como finalidade assegurar ao cônjuge supérstite a permanência no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. Hipótese na qual a documentação acostada aos autos demonstra que o falecido e a viúva residiam em outro endereço à época do óbito. Requisitos legais não preenchidos, a inviabilizar o pretendido direito real de habitação. RECURSO PROVIDO... ()
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600 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por Djalma Costa Madureira contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que o órgão se apossou de imóvel de sua propriedade localizado no Jardim Aúrea, para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... ()
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