(DOC. VP 11.3101.8000.2000)

STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Natureza jurídica. Direito pessoal. Direito real. CCB/2002, art. 1.225 e CCB/2002, art. 1.227. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37.

«... 2. A celeuma cinge-se em saber se a cobrança de juros compensatórios durante o período de construção de imóvel prometido à venda - chamados pelo mercado imobiliário de «juros no pé» - consubstancia prática abusiva, à luz do arcabouço normativo aplicável a relações jurídicas com esses contornos. A propósito de solver a controvérsia ora instalada, é imperiosa a análise estrutural de contratos de compra e venda de imóvel não construído, bem como a reflexão acerca

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