(DOC. VP 187.9584.9000.3100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pró-df. Concessão de direito real de uso. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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