(DOC. VP 161.6034.2000.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato de concessão de direito real de uso. Cancelamento. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não aferidas pelo tribunal a quo. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Dilação probatória. Não cabimento.

«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 2. A Corte de origem conside

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