Jurisprudência sobre
direito real

501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Direito real de uso. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 890. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ÓNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO DO REFERIDO DIREITO REAL - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa se diante da prova apresentada pelo réu, que contestou, a tempo e modo, as alegações da autora, que não apresentou impugnação, o que torno preclusa a produção de prova, se intimada quedou-se inerte. Também, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, posto que esta restou devidamente fundamentada o julgado singular. A fundamentação sucinta e direta da decisão é algo bem diferente de ausência de fundamentação, não existindo lugar para se cogitar em afronta ao art. 93, IX da CR/88. A proteção possessória se estende apenas à servidão de passagem aparente ou imposta pela vontade das partes. Não se desincumbido o autor do ônus da prova do alegado exercício de posse pela servidão de passagem, a pretensão de manutenção de posse é improcedente. Recurso desprovido.... (Continua)

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503 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, inventariante. Imóvel que foi adquirido pelo avô materno da autora, que o transmitiu à filha, única herdeira, genitora da requerente. Diante do falecimento da genitora, pretende a autora, inventariante dos bens deixados pelos ascendentes, cobrança de alugueis do réu, que reside no imóvel. Réu que vive no referido imóvel desde o casamento mantido com a genitora da autora. Direito real de habitação acertadamente reconhecido em favor do réu. Inteligência do art. 1.831 do CC. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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504 - TJSP. Litispendência. Ação de reconhecimento de direito real de habitação cumulada com esbulho possessório. Pleito objetivando permanência em moradia e restituição de local de trabalho. Repetição de demanda já proposta, desatendida intimação para juntada de cópia da sua petição inicial para aferição da efetiva configuração de litispendência. Desídia indicativa de que a informação prestada pelo juízo de origem deve prevalecer. Decisão de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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505 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado em garantia hipotecária. Executado que se qualificou como solteiro no aditivo à cédula de crédito industrial. União estável entre a embargante e o executado avalista que foi omitida. União estável que, se preexistente, deveria ter sido noticiada ao credor no momento da contratação, para que ele pudesse tomar as cautelas que reputasse como cabíveis. Direito real do credor que há de prevalecer. Precedente do STJ. Apelo desprovido

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506 - TJSP. Associação. Estatuto. Clube de Futebol. Irregularidades na convocação e realização das reuniões deliberativas e de assembleia geral. Inocorrência. Assembleia realizada para deliberar sobre alteração estatutária e viabilizar a concessão do direito real de superfície para implantação de projeto de «Arena Multiuso. Procedimento realizado de acordo com as normas legais e as regras do Estatuto Social. Declaratória julgada improcedente, determinado, apenas, a redução do valor estabelecido para a verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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507 - TJSP. Compromisso de venda e compra registrado na matrícula imobiliária. Quitação confirmada na forma do art. 320 do CC. Inadmissibilidade de segunda alienação, ao arrepio da primazia conferida pelo art. 1225, VII, do CC (direito real de aquisição), especialmente pelas inconsistências razões apresentadas pela vendedora a pretexto de justificar a segunda alienação, porquanto divergências entre administradores da sociedade imobiliária, como afirmado, não interferem com direitos de terceiros que estão consolidados no tempo. Execução específica (CPC, art. 501) bem emitida, devendo ser modulado o decisum para segurança do cumprimento de sentença (expedir carta de sentença para fins do art. 1227 do CC, declarando a ineficácia dos registros subsequentes diante da prioridade do direito do compromissário comprador). Não provimento, com determinação

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508 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Direitos sobre imóvel transferidos por instrumento particular averbado no registro de imóveis, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Atribuição de direito real ao promissário comprador. Entendimento do CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418. Ilegitimidade passiva da promitente vendedora reconhecida pela corte de origem com base em fatos e provas. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)

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509 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Direito real de habitação à viúva. Indeferimento. Imóvel que não era de propriedade exclusiva do falecido. Metade do bem pertencente aos filhos do primeiro casamento por força da herança deixada pela mãe, esposa do primeiro casamento do «de cujus. Imóvel, ademais, adquirido antes do segundo casamento do falecido sem contribuição da viúva, com quem era casado sob o regime de separação de bens. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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510 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Direito real de habitação da ré que residia com o falecido no imóvel discutido nos autos. Subsistência do direito enquanto ela viver ou enquanto não contrair nova união ou casamento. Irrelevância do fato de a ré ser usufrutuária de outro bem imóvel, cuja nua-propriedade pertence ao filho do casal. Inteligência do Lei 9278/1996, CCB, art. 7º, parágrafo único, e, art. 1831. Inexistência da prática de esbulho, portanto. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio.

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511 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«... 11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120). ... (Continua)

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512 - TJSP. Apelação. Imposto deTransmissão de Bens Imóveis - ITI. Fato gerador. Cessão dos diretos inerentes ao compromisso de compra e venda. Não incidência do tributo. Hipótese de incidência do ITBI surge com a materialização da transmissão da propriedade do imóvel. Mandado de segurança impetrado contra a exigência do imposto. Acolhimento. Cessão dos direitos decorrente do compromisso a terceiro transferiu apenas a posição contratual ocupada pela impetrante. Descaracterização da cessão do direito real de aquisição do imóvel. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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513 - STJ. Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.

«... I – Da competência para ações reais imobiliárias ... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA SOB A ÉGIDE DO CC DE 1916 COM PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. MEAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 377/STF. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO EM COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC NÃO COMPROVADOS. VERBAS TRABALHISTAS. AFASTAMENTO DE EVENTUAL MEAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO EM COMUM EXIGIDA NESSE REGIME DE BENS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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515 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Arrematação de imóvel alienado por instituição financeira. Pretensão de que o adquirente, ora réu, promova a escrituração do negócio jurídico. Demandado que se defende opondo a existência de dívidas referentes a laudêmio incidentes sobre o imóvel. Responsabilidade pelo pagamento que, entretanto, recai sobre o adquirente, face a omissão do edital da praça. Crédito decorrente de direito real que, sendo responsabilidade do foreiro nas transações onerosas de domínio útil, deve ser arcado pelo arrematante. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença de procedência. Recurso conhecido e desprovido.

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516 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE OS TRÊS IMÓVEIS RELACIONADOS COMO BENS DO EXECUTADO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DO USUFRUTO SER IMPENHORÁVEL. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE MÍNIMA. APESAR DOS TRÊS IMÓVEIS NÃO SEREM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COMPROVAM QUE TODOS ESTÃO GRAVADOS COM USUFRUTO EM SEU FAVOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO, OU SEJA, DA EXPRESSÃO ECONÔMICA REPRESENTADA PELOS FRUTOS. IN CASU, NO QUE TANGE AO SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS RELACIONADOS, COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO (0000414-17.2003.8.19.0057), NÃO SE VERIFICA QUALQUER ORDEM DE PENHORA, ALÉM DE NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE AS EMBARGANTES PRETENDEM PENHORAR DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELES, SENDO CERTO QUE A EVENTUAL PENHORA SOBRE OS FRUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AMEAÇAR A PROPRIEDADE DAS EMBARGANTES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO IMÓVEL, O JUÍZO DEFERIU A PENHORA SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO ESTEJA NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ, AS APELANTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR AS QUESTÕES REFERENTES AO USUFRUTO, JÁ QUE ESTE É TITULARIZADO PELO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A LEGITIMIDADE DESTAS A DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES À DEFESA DA POSSE, AINDA QUE INDIRETA, E À PROPRIEDADE. DOCUMENTOS QUE FORAM EXPEDIDOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL E NÃO SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO, ATINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DAS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A ORDEM DE PENHORA SEJA CUMPRIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544.

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518 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA  COM PETIÇÃO  DE HERANÇA, ANULAÇÃO DE PARTILHA DE  BENS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA  UNIÃO  ESTÁVEL.  DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO  DA QUALIDADE DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA MEDIANTE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 1.723, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

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519 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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520 - TJSP. Registro de imóveis. Matricula. Servidão de passagem. Cancelamento do registro. Servidão desconstituída. Insurgência sob o fundamento de que ao contrário da passagem forçada, a servidão prescinde do encravamento do imóvel dominante. Acolhimento. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante. Hipótese em que a servidão continua a proporcionar utilidade e comodidade. A restrição imposta ao prédio serviente é mínima, pois a via objeto da servidão está posicionada ao longo da divisa com imóvel de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.

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521 - STJ. Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... (Continua)

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522 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser real ou pessoa a ação. CPC/1973, art. 95.

«... Tendo isso em vista, é imprescindível verificar, na hipótese dos autos, se a ação ora em julgamento se caracteriza como uma ação real ou como uma ação pessoal. Isso porque, se for de natureza real, incidirá automaticamente a regra do CPC/1973, art. 95 e esta ação realmente não poderia ter sido julgada por outro foro que não o da situação do imóvel. Se pessoal a ação, assiste razão ao Tribunal «a quo em não acolher o argumento de incompetência absoluta levantado pelo MP/GO. Isso leva a análise do segundo aspecto do recurso especial interposto pelo MP/GO, quanto à divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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523 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. REVELIA. FORMAL DE PARTILHA. CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I -

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de aluguel referente ao uso exclusivo de imóvel recebido em decorrência de partilha. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar se o réu está obrigado ao pagamento de aluguéis às herdeiras coproprietárias do bem. III - A despeito da denominação utilizada na inicial, o pedido formulado pela parte autora, ao ser analisado em seu conjunto e à luz do princípio da boa-fé, revela a intenção de obter indenização pelos frutos e vantagens decorrentes do uso exclusivo do imóvel, em conformidade com o disposto no art. 322, §2º, do CPC. IV - A revelia não conduz à procedência automática dos pedidos, sendo imprescindível à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. V - O art. 1.314 do Código Civil assegura à apelante, na qualidade de coproprietária, o direito de exigir compensação pelo uso exclusivo do bem. V - A ocupação exclusiva e indevida de bem comum por um dos coproprietários, sem o consentimento dos demais, caracteriza enriquecimento sem causa e enseja a obrigação de indenizar os condôminos prejudicados, nos termos do CCB, art. 884. VI - O STJ já decidiu que o uso privativo de bem comum enseja o pagamento de indenização aos demais coproprietários (REsp. Acórdão/STJ), em linha com o art. 1.319 do CC. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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524 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Adjudicação de imóvel em benefício da agravante. Pretensão à imissão na posse do bem. Impossibilidade, ante a falta de competência funcional do Juízo. Demanda calcada em direito real sobre imóveis, com pretensão possessória baseada no domínio, que impõe observância do foro da coisa para equacionamento da controvérsia, consoante o disposto no CPC/1973, art. 95. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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525 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Execução dirigida exclusivamente contra a devedora usufrutuária da unidade geradora do débito. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes do usufruto. Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.

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526 - STJ. Civil e processual civil. Ação de alienação judicial de bem imóvel, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Direito real do promitente comprador. Direito à aquisição subordinado ao adimplemento da obrigação, inocorrente na hipótese. Alienação condicionada a concordância da promitente vendedora. Inexistência. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade, em tese. Arbitramento condicionado à partilha ou identificação da fração ideal de cada cônjuge. Condenação solidária dos cônjuges em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora. Reflexos na partilha anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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527 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Itcmd. Incidência. Concessão de direito real de uso. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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528 - STJ. Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Ato jurídico. Privilégio em relação ao bancário. Distinção entre privilégio e direito real. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CCB, art. 1.557. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Inocorreram as alegadas violações aos arts. 6º da LICC e 711 do CPC/1973. O fato de ser reconhecido o privilégio do crédito trabalhista em nada atinge a regra do ato jurídico perfeito, pois não se nega a existência da penhora efetivada em favor de outro credor, apenas é garantida a ordem de pagamento àquele que deve ser pago em primeiro lugar. De outra parte, o disposto no CPC/1973, art. 711 regula o concurso de vários credores, mas nada afirma contra o direito de o credor trabalhista receber antes do credor hipotecário ou quirografário. Ao contrário, ali é feita expressa menção à necessidade de ser respeitada a prioridade de certos créditos. 3. Reproduzo, como razão de decidir, a fundamentação do voto do em. Juiz Roque Mesquita:
«O art. 711 da Lei de Rito é claro ao dispor que deverá ser observada a ordem das respectivas prelações quando não houver título legal à preferência. Nesse caso, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução. É a mesma Lei que dispõe que em havendo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência (art. 613). A conclusão que se impõe desde já é que a Lei Processual outorga relevância para as preferências entre os créditos.
Não pode ser esquecido que o Código Civil, ao tratar dos títulos legais de preferência estabelece que eles se dividem em privilégios e os direitos reais (art. 1.557). ... (Continua)

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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento de eventual leilão para venda do imóvel. O ônus que grava o imóvel é a hipoteca. Eventual arrematação extinguiria o direito real de garantia. Irrelevante que o débito da executada junto à credora hipotecária seja superior ao próprio valor do imóvel. Ademais, inexiste preferência do credor hipotecário, nos termos da Súmula 478/STJ. Precedente. Decisão modificada, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive para que conste no edital que a arrematação gera a extinção da hipoteca. Agravo de instrumento provido

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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DAS QUOTAS OU AÇÕES DA EMPRESA. DEVEDORES QUE SÃO USUFRUTUÁRIO DAS COTAS DOADAS, COM PERCEPÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS INERENTES AO DIREITO REAL. POSSIBILIDADE DA PENHORA, NOS TERMOS DOS ART. 834 E 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

A regra é a submissão do patrimônio do devedor à execução. Naturalmente, o dinheiro deve ser preferencial, pois é o que mais rapidamente proporcionará satisfação ao credor. No caso, os devedores são usufrutuários do quotas da empresa FADALE. Os benefícios do usufruto se estenderam ao direito de voto nas deliberações sociais das sociedades, que versem sobre todas e quaisquer matérias constantes das respectivas ordens do dia. Importante, ainda, que os doadores se mantiveram como Diretores da empresa, inclusive com percepção de pro-labore (cláusula 8ª, da 8ª alteração e consolidação do Contrato Social). Desse modo, constata-se que houve apenas blindagem patrimonial pelos executados, pois com a providência realizada, embora tenham formalizado um instrumento de doação, em verdade, continuaram à frente da empresa, inclusive percebendo todos os benefícios decorrentes, mas deixando de enfrentar consequências de eventual inadimplemento. Ademais, os art. 834 e 867 do CPC (CPC) possibilitam a penhora de usufruto de quotas sociais... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. Imóvel arrematado extrajudicialmente. Aquisição da propriedade devidamente registrada na matrícula do imóvel. Poder de reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua como corolário do detectado direito real (jus persequendi ou direito de sequela). Discussão acerca de eventuais abusividades existentes na relação firmada entre o primitivo adquirente e o credor fiduciário QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO DA AÇÃO DE IMISSÃO, em especial por ser o novo adquirente parte estranha à negociação de origem. Exegese da súmula 5 deste E. TJSP. Mesma interpretação que se amolda ao cerne de eventuais acessões e benfeitorias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

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533 - TJMG. Meio ambiente. Reserva legal. Averbação. Obrigação do titular do direito real. Exigência legal, mesmo que não exista cobertura vegetal. Função social da propriedade. Responsabilidade do proprietário. Considerações do Des. Geraldo Augusto sobre o tema. Lei 4.771/65, arts. 1º, II e 16, § 8º. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, III, 186, II e 225.

«A instituição de reserva legal e a sua averbação junto ao Cartório do Registro de Imóveis decorre de previsão legal. É obrigação de cunho real, que acompanha a coisa e se prende ao titular do direito real (proprietário ou possuidor). Tal exigência deve ser cumprida, ainda que não mais exista cobertura vegetal - que nesta eventual hipótese há de ser recomposta ou, no mínimo, ter cessada a exploração em sua área, possibilitando a regeneração natural -, pois o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, só existe enquanto respeitada sua função sócio-ambiental. (...) Não há de se esquecer que as florestas nacionais e as demais formas de vegetação, «reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabeleçam (Lei 4.771/2015, art. 1º.09.1965), constituindo «uso nocivo da propriedade qualquer ação ou omissão, na utilização e exploração das florestas, contrária às disposições contidas no Código de Florestas (§ 1º, art.1º da mesma lei). ... (Continua)

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534 - TJSP. Embargos de terceiro. Afastamento de execução de julgado decorrente de ação de manutenção de posse. Embargantes que não foram partes nessa ação, mas que ajuizaram, anteriormente, ação de reintegração de posse contra o embargado, com vistas ao mesmo imóvel, sagrando-se vencedores. Limites subjetivos da coisa julgada que impedem a execução do acórdão decorrente da ação de manutenção contra os embargantes (CPC, art. 472). Impertinência das alegações referentes a direito real e exercício de posse. Embargos procedentes. Recurso improvido.

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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Interposição contra r. Decisão que, por ocasião do saneamento do feito, afastou preliminares relativas a servidão de passagem instituída junto a matrícula do imóvel da inconformada, bem como deferiu o desenvolvimento de prova pericial a ser suportada pela agravante. Servidão de passagem constituída mediante registro. Direito real sobre coisa alheia de caráter acessório, perpétuo e indivisível. Perpetuidade da servidão que não retira a possibilidade do dono do prédio serviente promover ação. Recurso improvido.

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536 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Adquirido imóvel por filhas, em decorrência de sucessão, falecido o pai, cedido porém a companheira do «de cujus por comodato verbal e com prazo indeterminado, verificada notificação para desocupação, não atendida, patente o esbulho, inaplicável o direito real de habitação previsto no Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único, porquanto, na hipótese, já dissolvida, por ocasião do óbito, a união estável. Decisão determinante da reintegração da posse mantida. Recurso não provido.

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537 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Preempção. Cessão de crédito bancário. Empréstimo tomado para aquisição de insumos. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência do Lei 8078/9, art. 2º. Direito de preferência do devedor. Inexistência de previsão legal expressa. Exegese que se extrai dos arts. 1149 e seguintes do CCB. Instituto que se relaciona com o direito real. Notificação. CCB, art. 1069 ou art. 290, do atual. Dispositivos legais de mera proteção do devedor, a fim de evitar que quite sua obrigação, de forma indevida, perante o credor originário em vez do cessionário. Validade da transação. Embargos rejeitados.

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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DOS AUTOS EM APENSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de cumprimento de sentença tendo sido o imóvel, objeto da lide, arrematado em leilão, em 15 de maio de 2024 (index 456). ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL, PROCEDENDO-SE A ALIENAÇÃO DO BEM COM A CORRESPONDENTE DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ÀS PARTES, RESPEITADA A AVALIAÇÃO PELO AVALIADOR JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGA AINDA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS HAVIDOS EM COMUM COM O AUTOR, SENDO UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RAZÃO POR QUE POSSUIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COM EFEITO, O FIM DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES FEZ SURGIR O CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, CONFORME SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. DESSE MODO, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO PROMOVER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE RESIDIRIA COM OS FILHOS NO IMÓVEL NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ADEMAIS, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE EXISTIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO SUCESSÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO POR ANALOGIA EM HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PELO DIVÓRCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. ADEMAIS, APESAR DAS DUAS TENTATIVAS DE REALIZAR A AVALIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONTUDO, ISSO NÃO OBSTA QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SEJA FEITA EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, DE MODO A EVITAR EVENTUAL DEFASAGEM DO VALOR APÓS GRANDE LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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540 - TJSP. Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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541 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DO IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. ÓBITO DO USUFRUTUÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE DO BEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO, PORQUE NÃO ATENDIDA A NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL ÀS AUTORAS. LIMINAR INDEFERIDA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA AJUIZADA PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE RETORNO DO BEM AO ACERVO SUCESSÓRIO E SOBRE ELE INCIDIR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 313, INC. V, ALÍNEA A E §4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Princípio dispositivo. Alteração do pedido de ofício. Inviabilidade. Direito real imobiliário. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de declaração sucessivos. Intuito protelatório. Multa. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre imóvel hipotecado e arrematado. Protesto por preferência no saldo do que foi obtido com a arrematação, de iniciativa da agravante, credora hipotecária. Decisão do juízo de primeiro grau que instaura o concurso de credores do CPC, art. 908. Inconformismo da agravante, a pretexto de que é credora hipotecária, insuscetível de sujeitar-se ao concurso. Caso concreto em que a agravante tem a seu favor garantia real cuja principal característica é a de incorporar um direito real de garantia, com aderência ao bem, dotada de oponibilidade erga omnes e prevalência quanto aos credores quirografários. Concurso de preferências cujo pressuposto é a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, por credores distintos, mas que cede espaço ao privilégio do credor hipotecário. Exegese do CCB, art. 1.422. Precedentes do Col. STJ.

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544 - TJSP. Condomínio. Despesas. Cobrança movida contra compromissário comprador. Obrigação «propter rem. Responsabilidade da pessoa que, de alguma forma, ostenta direitos sobre a coisa. Compromisso de compra e venda não registrado, o que não interfere na existência de direitos sobre o imóvel. Boletos bancários emitidos em nome do agravado. Prevalência do interesse do condomínio. Demonstração suficiente da cessão de direitos pelo vendedor. Lei 4591/64, que não considera condômino apenas aquele que figura como titular de direito real no Registro de Imóveis, abrangendo também aqueles que detêm direitos pessoais sobre as unidades autônomas. Recurso provido.

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545 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Instituição por ato humano. Circunstância que dispensa o registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pela autora há mais de dez anos, de maneira contínua e aparente. Hipótese de direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Reintegração de posse determinada. Ação julgada procedente. Recurso do réu desprovido.

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546 - TJSP. Reivindicatória. Ação. Condições. Requisitos de admissibilidade da demanda presentes. Autores titulares do domínio. Bem devidamente individuado. Posse da ré que não encontra suporte jurídico. Inexistência de direito real de habitação. Companheiro da ré que era simples usufrutuário do imóvel. Por ocasião da morte deste, extinguiu-se o usufruto e consolidou-se a propriedade nas mãos dos autores. Bem que não integrava patrimônio do falecido. Pedido reconvencional que não merece acolhimento. Validade da liberalidade. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré.

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547 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Instituição em favor da concessionária de serviço público para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Decretação da nulidade da escritura pública de instituição da servidão por não revestir a forma prescrita em lei. Descabimento. Ausência de decreto declaratório de utilidade pública que não ocasiona a nulidade do ato jurídico que instituiu o direito real sobre coisa alheia. Servidão instituída por ato consensual e bilateral. Alegação de nulidade do registro predial considerada infundada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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548 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.

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549 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cônjuge sobrevivente. Usufruto vidual. Inaplicabilidade. Falecimento ocorrido na vigência do atual Código Civil. Configuração do direito real de habitação. Ré casada com o falecido e ambos habitavam o imóvel, ao tempo da morte dele. Não comprovação da existência de outros imóveis residenciais de propriedade da ré. CCB, art. 1831. Ressalva das hipóteses em que há bens da mesma natureza a inventariar, mas não há prova da existência de tais bens. Posse justa da ré. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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550 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Imóvel alienado ao autor. Débito pendente do antigo proprietário. Débito pretérito e definido. Existência de acordo entre Sabesp e o antigo proprietário. Obrigação «propter rem. Não caracterização. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Obrigação que vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário, só respondendo pelo débito aquele que contratou e se utilizou da água (obrigação pessoal), e não o titular do direito real por não se tratar de obrigação «propter rem. Recurso não provido

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