(DOC. VP 158.6343.7002.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Direito real de uso. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 890. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. No caso, em face do vasto material probatório examinado pelo acórdão recorrido, o eventual juízo de valor acerca do acerto, ou não, da decisão que não reconheceu a validade da consignação em pagamento, à luz do CPC/1973, art. 890, demandaria dilaç

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