(DOC. VP 373.7249.7593.1212) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA  COM PETIÇÃO  DE HERANÇA, ANULAÇÃO DE PARTILHA DE  BENS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA  UNIÃO  ESTÁVEL.  DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO  DA QUALIDADE DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA MEDIANTE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 1.723, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, AUSENTE PROVA DE QUE O RELACIONAMENTO DO AUTOR COM A FALECIDA  DETINHA TAIS CARACTERÍSTICAS.  2. MERO TRANSCURSO DE TEMPO, SEM PROVA DA ALTERAÇÃO  DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO  BENEFICIÁRIO, NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO  DA GRATUIDADE, CONCEDIDA QUANDO DO

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