(DOC. VP 190.0842.2003.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Princípio dispositivo. Alteração do pedido de ofício. Inviabilidade. Direito real imobiliário. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de declaração sucessivos. Intuito protelatório. Multa. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - O princípio dispositivo veda que o juiz formule ou altere, de ofício, o pedido da parte, não se admitindo a inclusão de réu contra o qual a parte autora não formulou pretensão. 3 - É necessária a citação de a

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