(DOC. VP 517.5198.8334.2472)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de imissão na posse, com sucumbência dos autores e honorários fixados em 10% do valor da causa. Autores, herdeiros do falecido, buscam imissão na posse de imóvel onde a ré, convivente do de cujus, reside, alegando copropriedade e inexistência de direito real de moradia. II. Questão em Discussão Questão em discussão: (i) legitimidade do direito real de habitação da ré sobre imóvel; (ii) adequação dos ho

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